materia nº 737/2025

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INDICAÇÃO Nº, 737/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal a implantação, por meio do ato normativo adequado, do programa 
denominado “Ronda Escolar” nas escolas da rede pública de ensino do Município de 
Rio das Ostras/RJ.
JUSTIFCATIVA
Recentemente, com o início do Governo do atual Prefeito, Carlos Augusto 
Carvalho Balthazar, Rio das Ostras passou a ter uma base do programa “Segurança 
Presente”, numa cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro – que também 
garante um reforço no efetivo policial que foi reduzido nos últimos anos –, e tal política 
pública é condizente com o programa “Ronda Escolar” cuja implantação se orienta aqui.
A segurança no ambiente escolar é um fator essencial para a formação 
educacional dos alunos, garantindo um espaço completamente livre de violência e 
ameaças externas, permitindo aos alunos a tranquilidade inerente ao ambiente escolar.
Na maré do entendimento do atual Governo, um policiamento ostensivo e 
preventivo contribuirá para a inibição de atos criminosos, melhorando a sensação de 
segurança da comunidade escolar. Com a adoção da postura, que é privativa do Chefe 
do Poder Executivo, diga-se de passagem, se pretende estabelecer uma política de 
segurança preventiva nas escolas, por meio da atuação integrada da Guarda Civil 
Municipal (GCM) e do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS PM￾RJ). Essas forças de segurança realizarão rondas diárias nas proximidades das escolas, 
com atenção especial aos horários de entrada e saída dos alunos. 
Além disso, será criado um canal de comunicação direta entre os diretores 
das unidades escolares e as forças de segurança, permitindo uma resposta rápida em 
situações de emergência e potencializando a eficácia das ações preventivas.
Como se não bastasse, com o programa “Ronda Escolar” se atenderá a 
previsão legal disposta no art. 5°, XVIII, da Lei Federal n° 13.0122/2014 pelo qual é
competência específica da Guarda Civil Municipal (GCM) agir para, preventivamente, 
garantir a segurança escolar por meio de rondas em seus entornos, valendo a pena a 
sua transcrição:
“Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, 
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
(…)
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, 
zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o 
corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de 
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forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na 
comunidade local.”
O trabalho da “Ronda Escolar” é de suma importância para criar uma 
conexão entre a sociedade e a segurança pública bem como criar laços de confiança 
entre os jovens e os agentes da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras (GCM-RO).
Portanto, a implantação do programa já amplamente conhecido noutros 
entes federados como “Ronda Escolar”, certamente trará maior segurança aos alunos 
da rede pública municipal de ensino através da atuação preventiva da Guarda Civil 
Municipal (GCM) com competência específica consagrada na Lei Federal n° 13.022/2014 
numa verdadeira consonância com políticas públicas adotadas recentemente pela atual 
gestão do Poder Executivo Municipal como, por exemplo, a adoção do programa 
“Segurança Presente”.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador