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Câmara Municipalde RiodasOstras Estado
do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.003/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
DAS OSTRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO,
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Administração
Financeira do Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das
Ostras, o Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, referente ao exercício
de 2023, conforme parecer prévio do Processo TCE/RJ nº 211.523-1/24.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de maio de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
RODRIGO JORGE BARROS
Vice Presidente
ORLANDO FERREIRA NETO
1º Secretário
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
2º Secretário
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