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PROJETO DE LEI Nº. 124/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS E VIAS PÚBLICAS PARA
REALIZAÇÃO DE ATOS DE INCENTIVOS AO USO
INDEVIDO DE DROGAS, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006, E
CONTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso dos espaços públicos e das vias públicas para a
realização de atos de incentivo ao uso indevido de drogas, nos termos da Lei
Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e do art. 23 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a competência dos Municípios em zelar pela guarda
da Constituição, das leis e cuidar da saúde e assistência pública.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por atos de incentivo ao uso indevido
de drogas a realização de marchas, inclusive Marcha da Maconha, eventos,
feiras, reuniões e práticas análogas, que façam apologia à posse para
consumo e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas ou ilegítimas
psicotrópicas e/ou entorpecentes, que possam causar dependência de
qualquer natureza.
Art. 3º Fica autorizado o uso de todos os meios legais e necessários ao
cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas na
legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador
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