materia nº 744/2025

INDICAÇÃO Nº. 744/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI
SOBRE A ANISTIA DE JUROS E MULTAS, BEM COMO O PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
NOS PÁTIOS DE GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
RIO DAS OSTRAS.
JUSTIFICATIVA
 
A questão da anistia de juros e multas, bem como o parcelamento de débitos decorrentes das 
diárias em pátios legais e outros no âmbito do Município de Rio das Ostras, é de suma 
importância para seu próprio funcionamento, tendo em vista que muitos veículos são 
apreendidos e conduzidos a estes locais, diariamente, e por muitas vezes ficam semanas ou 
meses à espera de retirada, que invariavelmente não é efetivada em razão do alto custo a ser 
empreendido para tanto. Não são raras às vezes em que veículos acabam abandonados por 
tempo indeterminado. Cada diária, por carro apreendido é cobrado pelo município ou outros 
órgãos existentes, o que pode acarretar em um custo muito alto para quem resgata o veiculo 
depois de um certo tempo. Há casos, em que o volume de diárias, saldos e outras despesas é 
muito alto e não desperta o interesse em resgata-los. Uma das alternativas é levar o veículo 
apreendido, com média de 90 dias, a leilão ou transformado em sucata. Enquanto isso não 
acontece, estes milhares de veículos abandonados apodrecem, acumulam água, contaminam o 
solo e o ar e até então com o risco de incêndio, isso causa danos ambientais, o que gera multa 
por parte da prefeitura sobre estes pátios. Este Projeto de Lei propõe facilitar, aos proprietários 
interessados de reaver seus veículos apreendidos, a anistia de juros e multa bem como o 
parcelamento dos débitos, decorrentes das diárias nos pátios. Isso colabora para o pagamento 
por parte dos inadimplentes como gera arrecadação para o município. E, na verdade, um meio 
a mais para que este pagamento seja quitado. Como já citado, o tempo eleva as dívidas de 
maneira significativa e desestimula o dono de reaver seu veículo da maneira que estiver. Por 
conta disso, proponho facilitar o pagamento das mesmas, com o devido desconto, e em 
parcelas iguais, facilitando estes inadimplentes a regularizarem sua situação junto aos 
recolhedores competentes. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor