materia nº 125/2025

PROJETO DE LEI Nº125/2025
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SENHAS 
EM BRAILLE E CHAMADA DE VOZ, PARA 
ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO 
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu 
sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais, inclusive, instituições financeiras, que utilizam 
da chamada de seus clientes ou pacientes por meio de painéis ou TVs, a emitirem 
senhas impressas também no método braille, bem como instituírem chamada de voz 
informando o número da senha e o guichê de atendimento.
Art. 2° O descumprimento dos dispositivos contidos nesta lei, acarretará ao infrator a 
aplicação das seguintes penalidades: 
I - advertência por escrito através do órgão fiscalizador; 
II - perda do alvará de funcionamento, em caso de novo descumprimento. 
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias data da publicação da lei, para 
implantação das penalidades. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador
JUSTIFICATIVA
 Existe um número significativo de deficientes visuais em nosso estado. Só 
no Rio de Janeiro, segundo informações das instituições ligadas ao tema, são cerca 
de 5.000 (cinco mil) pessoas com algum tipo de limitação. Nos dias de hoje, após 
transpor vários e vários obstáculos, de acessibilidade principalmente, os deficientes 
visuais adentram os estabelecimentos comerciais e se deparam com mais um 
grande obstáculo: a falta de adaptação do sistema de senhas de espera. Ao 
deficiente visual é entregue uma senha impressa sem, no entanto, a identificação da 
mesma em braille. O problema não cessa por aí. A chamada nos painéis e TVs 
contam apenas com um sinal sonoro, porém, que não identifica auditivamente o 
número da senha e o guichê de atendimento, fato que leva o deficiente visual a 
necessitar sempre da ajuda de pessoas estranhas. Este projeto, portanto, tem o 
condão de diminuir as já complicadíssimas dificuldades do deficiente visual nos 
atendimentos em estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras. A 
justificativa para a obrigatoriedade da emissão de senhas em Braille e da chamada 
de voz para atendimento de deficientes visuais no Município de Rio das Ostras visa 
garantir a acessibilidade e a igualdade de tratamento, assegurando a autonomia das 
pessoas com deficiência no acesso aos serviços públicos e privados. A falta de 
adaptação dos sistemas de senhas e a ausência de Comunicação alternativa para 
pessoas com deficiência visual impedem que elas possam utilizar os serviços com 
autonomia, necessitando da ajuda de terceiros, o que gera um sentimento de 
dependência e exclusão.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador