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INDICAÇÃO Nº. 748/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA
ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE
BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade regulamentar e atender a previsão legal disposta
no Código de Trânsito Brasileiro que preceitua ser competência municipal a regulamentação
com o registro e o licenciamento dos ciclomotores nas cidades. Considerando que há muito
tempo tem se observado mundo afora o aumento galopante do petróleo o que, invariavelmente,
traz desconfortos econômicos em cadeia, com o aumento de diversos produtos que dependem
do petróleo e seus derivados, impactando sobremaneira os meios de transporte. A presente
regulamentação tem como a finalidade de incentivar o uso da bicicleta motorizada e de maneira
organizada e segura. Organizando os deslocamentos diários de ciclistas e preservando a vida
dos condutores e pedestres que trafegam nas vias públicas sem a devida proteção, o que
agora por meio da presente Lei pretende-se regulamentar. Conto com o apoio dos Nobres
Pares na aprovação deste Projeto de Lei que atende uma demanda da nossa cidade.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor
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