Processo: 557/2025
Data: 07/05/2025
557/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO GABINETE - Nº 163
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2025 AO PL Nº 029/2025.
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ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
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OFÍCIO GABINETE — Nº 163
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 69, inciso V,
combinado com o artigo 57, 82º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide
VETAR TOTALMENTE O PL Nº 029/2025, no qual dispõe sobre o Programa “Abrigo Seguro"
para proteção de animais abandonados e vítimas de maus-tratos no Município de Rio das
Ostras e dá outras providências, de autoria do nobre Vereador Sr. Edson Carlos Gomes de
Oliveira, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de inconstitucionalidade,
vício de iniciativa e inadequado orçamentária, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
O Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria do ereador Sr. Edson Carlos Gomes
de Oliveira, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas
discussões nos dias 25 e 31 de março do corrente ano.
1. Vício de Iniciativa — Afronta ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município.
O projeto de lei trata da criação de um programa público, envolvendo a organização
administrativa do Poder Executivo, além de estabelecer atribuições para órgão da
Administração Pública, firmar convênios, e instituir despesas públicas vinculadas à execução do
programa.
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Conforme estabelece o artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, é de
iniciativa privativa do Prefeito os projetos que disponham sobre
“organização administrativa, matéria orçamentária, servidores públicos
e criação de programas governamentais no âmbito do Executivo”.
Nesse sentido, o projeto em análise viola Claramente essa prerrogativa do Executivo
ao invadir sua competência funcional, em descompasso com o princípio da separação dos
poderes — art. 2º da Constituição Federal de 1988.
2. Inconstitucionalidade Formal — Afronta ao artigo 66, 81º da CF/88.
Nos termos do artigo 66, 81º da Constituição Federal de 1988, de aplicação subsidiária
aos entes federativos por força do princípio da simetria:
“Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á (...)”.
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os entes municipais devem
obedecer à simetria com os dispositivos constitucionais sobre o processo legislativo e iniciativa
reservada. Assim, a aprovação de projeto de lei com vício formal de iniciativa implica
inconstitucionalidade, passível de veto.
3. Ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário — Artigo 113 do ADCT.
O projeto de Lei cria obrigações financeiras para o Município — como construção de
abrigos, atendimento veterinário, convênios, ações educativas — sem apresentar a estimativa
de impacto orcamentário e financeiro. conforme exige o artigo 113 dos Atos e Disposições
Constitucionais e Transitórias (ADCT):
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“A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada de estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro (...)”
A ausência dessa estimativa compromete a legalidade e impede a análise de sua
viabilidade financeira, especialmente à luz das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
3. Doutrina e Jurisprudência aplicável.
Segundo Celso Ribeiro Bastos, a iniciativa reservada ao Chefe do Executivo visa garantir
a harmonia dos poderes:
“A iniciativa reservada é uma manifestação do princípio da separação
de poderes e impede que o Legislativo interfira em assuntos
administrativos próprios do Executivo.” (Curso de Direito Constitucional,
33º ed., p. 290).
Alexandre de Moraes reforça a inconstitucionalidade de leis com impacto financeiro
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spesas ao erário sem a devida
não quantificado:
“A criação de programas que gerem
estimativa orçamentária viola frontalmente o artigo 113 do ADCT e os
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princípios da legalidade e responsabilidade fisca (direito
Constitucional, 402 ed., p. 689).
Além disso, o STF já decidiu que:
“É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a
organização e funcionamento da Administração Pública”. (ADI 3239/PE,
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CONCLUSÃO
Diante dos Vícios apontados, notadamente o vício de iniciativa, a inconstitucionalidade
formal e inadequação orçamentária, o veto total ao Projeto de Lei nº 029/2025 se impõe como
medida de respeito à Constituição, à Lei Orgânica Municipal e aos princípios da Administração
Pública.
Nestes termos, encaminha-se a presente Mensagem de Veto, solicitando a essa Casa
Legislativa sua apreciação nos termos legais e pelo acolhimento das razões alegadas.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 28 de 2025.
CARLOS AUGUSTO VALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
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