Processo: 558/2025
Data: 07/05/2025
MO
25
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO GABINETE - Nº 164
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 002/2025 AO PL Nº 014/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, LE tan 211;
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO GABINETE — Nº 164
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 002/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 69, inciso V,
combinado com o artigo 57, 82º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide
VETAR TOTALMENTE O PL Nº 014/2025, no qual dispõe sobre à instituição do direito do
Consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não
utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do município de
Rio das Ostras, de autoria do nobre Vereador Sr. Leonardo de Paula Tavafes, aprovado por
essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de inconstitucionalidade materi iforme passo a
expor:
O Projeto de Lei nº 014/2025, de auto obre Vereador Sr. Leonardo de Paula
Tavares, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas
discussões nos dias 01 e 15 de abril do corrente ano.
1. Inconstitucionalidade Material — Afronta ao artigo 22 da CF/88.
O projeto de lei em questão trata de matéria relacionada à prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água, atribuindo normas e diretrizes que interferem diretamente
na atuação da concessionária responsável, como se pode verificar da redação do Art. 2º.
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Tal temática é de competência privativa da União conforme dispõe a Constituição
Federal de 1988, que prevê:
“Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(..)
IV- águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Ainda que o Município possua competência para legislar sobre assuntos de interesse
local — artigo 30, inciso | da Constituição Federal, essa competência não abrange temas cuja
normatização compete exclusivamente à União. Ademais, o serviço de abastecimento de água
encontra-se regulado pela Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações da Lei nº
14.026/2020, sendo reguladores competentes.
Portanto, ao legislar sobre matéria que envolve a concessão, funcionamento ou
regulação da concessionária de água, o projeto de lei incorre em inconstitucionalidade
material, por violar a competência privativa da União e contrariar a legislação federal vigente.
2. Doutrina e Jurisprudência aplicável.
José Afonso da Silva, ao tratar da repartição de competências, explica que a
competência privativa da União, como a prevista no artigo 22 da Constituição Federal de 1988
)
não pode ser usurpada pelos Estados ou Municípios, salvo mediante delegação legal específica:
“A competência privativa da União para legislar sobre certas matérias
impede que outros entes federados editem normas sobre elas, salvo se
houver autorização por lei complementar.” (SILVA, José Afonso da. Curso
de Direito Constitucional Positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014).
Alexandre de Moraes destaca que, embora o Município tenha competência para
legislar sobre assuntos de interesse local — artigo 30, inciso | da CF, isso não lhe confere poder
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para interferir em matérias que envolvem normas gerais ou de competência exclusiva da União
ou do Estado.
“A competência municipal deve respeitar os limites da predominância do
interesse local, não podendo colidir com as normas gerais estabelecidas
pela União ou pelos Estados”. (MORAES, Alexandre de. Direto
Constitucional. 38. ed. São Paulo: Atlas, 2022).
Destaca-se também a seguinte jurisprudência, face a declaração de
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.536/2021, do Município de
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.536/2021
que “dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços
públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás,
disponibilizarem aos consumidores que possuírem débito de consumo,
junto às concessionárias, a possibilidade de quitar os valores devidos,
mediante pagamento da dívida, por meio de débito, com a utilização de
cartão bancário, no momento em que a diligência que objetiva a
interrupção do fornecimento do serviço essencial, estiver em curso.” A
competência para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos
da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de
concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos arts. 21, XII,
“b”; 22, IV e 175 da Constituição Federal. Competência dos Estados para
dispor sobre serviços de gás canalizado — art. 25, 82º da CRFB e art. 72,
$2º da CERJ. É inconstitucional o legislativo municipal estabelecer
normas de interferência nas relações jurídico-contratuais firmadas
entre o Poder concedente, no caso o Estado e a União, e as empresas
concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás
canalizado, por se tratar de serviço público atribuído a outros entes
políticos. Obrigações e sanções não previstas nos contratos de
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concessão. Procedência da Representação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.536/2021, do Município de
Rio das Ostras”. (Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS —
Julgamento: 13/03/2023 — OE- SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E
ORGAO ESPECIAL) Grifei.
CONCLUSÃO
Diante da inconstitucionalidade material apontada, não resta alternativa senão o VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº 014/2025, em observância à legalidade e à Constituição Federal.
Nestes termos, encaminha-se a presente Mensagem de Veto, solicitando a essa Casa
Legislativa sua apreciação nos termos legais e pelo acolhimento das razões alegadas.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 29 de Abril de 2025.
CARLOS AUGUSTO VALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
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