Processo: 577/2025
Data: 12/05/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº191/2025- GAB
ASSUNTO:PROJETO DE LEI Nº010/2025
|
577/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE Po Ditos
RIO DAS OSTRAS PM pa BR E
ESTADO RIO DE JANEIRO Ri Ta o AD
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS ê
Rio das Ostras, 12/03/05
1]
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ea dO se a
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e
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OFÍCIO Nº 191/2025 - GAB
Rio das Ostras, 09 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/R]J
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 010/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei nº 010/2025, que dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 2064/2017, que criou a
Licença Especial para Desconto em Férias.
Na certeza de poder contar com o habitual compromisso e a costumeira atenção e colaboração
de Vossa Excelência e dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para a apreciação e aprovação da
matéria, reitero minha consideração e apreço.
CARLOS AUGUSTO
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Excelentíssimo Senhor
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010 DE 09 DE MAIO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que promove a alteração do art. 1º, da Lei nº 2064/2017, que dispõe
aos servidores municipais efetivos, aos ocupantes de cargo em comissão e aos agentes políticos, no
período aquisitivo de férias, após decorrido 04 (quatro) meses de efetivo exercício e mediante
requerimento, podendo ser concedida Licença Especial para Desconto em Férias de até 10 (dez) dias
corridos.
A alteração proposta no Art. 1º da Lei nº 2064/2017, que permite a concessão de Licença
Especial para Desconto em Férias de 10 (dez) dias corridos após 04 (quatro) meses de efetivo exercício,
encontra respaldo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente no que tange ao
tempo de serviço prestado pelo servidor.
Considerando que o período aquisitivo de férias é de 12 (doze) meses, os 04 (quatro) meses
exigidos para requerimento da licença representam exatamente 1/3 (um terço) deste tempo. Em linha
com essa proporcionalidade, os 10 (dez) dias de licença solicitados equivalem a 1/3 do período regular de
férias de 30 (trinta) dias, o que mantém o equilíbrio entre o tempo trabalhado e o benefício usufruído.
Além disso, tal proporcionalidade assegura que o servidor já tenha consolidado uma
parcela significativa do período aquisitivo, afastando o risco de que a licença seja concedida de forma
indevida a servidores que ainda não tenham cumprido o tempo equivalente. Isso evita, por exemplo, que
o servidor faça uso do benefício e, logo em seguida, seja desligado sem ter completado o tempo
necessário para aquisição plena das férias, o que geraria distorções administrativas.
Portanto, a concessão da Licença Especial, conforme os critérios estabelecidos, representa
uma medida justa e equilibrada, que valoriza o servidor sem comprometer a legalidade, a moralidade
administrativa e a gestão eficiente dos recursos humanas daadministração Pública.
Sendo o que se apresenta para o mo ovamos-nossos protestos de alta estima e
consideração.
“Rio das Ostras, 09 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GOVERKANDO co
RESPONSALIL IDADE
PROJETO DE LEI Nº 010/2025
Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º
e 2º da Lei nº 2064/2017, que criou a
Licença Especial para Desconto em
Férias e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 2064/2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Ao servidor municipal efetivo, ao ocupante de
cargo em comissão e ao agente político, no período
aquisitivo de férias, após decorrido 04 (quatro) meses de
efetivo exercício e mediante requerimento, poderá ser
concedida Licença Especial para Desconto em Férias de
10 (Dez) dias corridos
Art. 2º - Fica alterado o art. 2º da Lei 2064/2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º - A concessão da Licença Especial prevista nesta
Lei, importará na antecipação do gozo de férias prevista
no art. 76, da Lei Complementar 066/2019 — Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CARLOS AUG O CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras