Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº. 128/2025
EMENTA: Cria o Programa Municipal de
Incentivo à Utilização da Musicoterapia
como Tratamento Terapêutico Alternativo
de Pessoas com Deficiência, Síndromes
e/ou Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao Uso da Musicoterapia
como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas
com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser
realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas,
conveniadas, que ofereçam tratamento no âmbito do município.
Art. 2º - O tratamento por meio da musicoterapia poderá passar por avaliações
qualitativas periódicas, a fim de aferir o acompanhamento do paciente, com objetivos
terapêuticos individualizados, que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação
inicial e/ou atendimento músico terapêutico.
Art. 3º - Verificada a conveniência e respeitando a autonomia de cada
profissional de saúde, a Musicoterapia poderá ser realizada como Tratamento
Terapêutico Complementar às Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou TEA, a
Musicoterapia.
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§1º. O tratamento será realizado por meio de equipe multidisciplinar em clínicas
de reabilitação e outras instituições, públicas ou privadas, conveniadas ou não, que
ofereçam tratamento às Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município.
§2º. As sessões de Musicoterapia, individuais ou em grupo, poderão ser
realizadas nas dependências das instituições ou em outro espaço sob a
responsabilidade do profissional devidamente habilitado.
§3º. O recurso terapêutico será desempenhado, exclusivamente, por quem for
especializado em Musicoterapia ou tiver que tenham graduação e/ou pós-graduação
em musicoterapia, certificados por instituição de ensino devidamente credenciada
pelo órgão competente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Sala das Sessões, 07 de maio de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito
do município de Rio das Ostras, o Programa Municipal de Incentivo ao Uso da
Musicoterapia como procedimento terapêutico complementar no atendimento a
pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), por
meio de equipes multiprofissionais.
A Musicoterapia é uma prática consolidada e reconhecida
cientificamente como instrumento terapêutico eficaz no estímulo ao desenvolvimento
cognitivo, emocional, social e sensório-motor de pessoas com diversas condições
clínicas e neuropsicológicas, especialmente no caso do TEA e de outras deficiências.
Através do uso estruturado de elementos musicais — como ritmo, melodia, harmonia
e som — é possível promover avanços importantes na comunicação, concentração,
expressão afetiva e interação social dos pacientes.
Além disso, o presente projeto reforça o compromisso do poder
público municipal com a promoção da inclusão social e do cuidado integral à saúde,
abrindo espaço para abordagens terapêuticas mais humanizadas e adaptadas às
especificidades de cada indivíduo. Trata-se de um investimento na qualidade de vida
de centenas de famílias que convivem com os desafios do TEA e de outras
deficiências e síndromes, reconhecendo o direito de acesso a terapias
complementares reconhecidas.
A proposta também assegura a atuação de profissionais
devidamente qualificados, prevenindo práticas indevidas e garantindo a segurança e
eficácia do tratamento. Ao prever que o atendimento ocorra em instituições públicas
ou privadas, conveniadas ou não, amplia-se o alcance do programa, promovendo
maior capilaridade dos serviços.
Cabe destacar que a medida não impõe obrigatoriedade aos
profissionais de saúde, respeitando sua autonomia técnica, e poderá ser
implementada conforme a conveniência terapêutica identificada em cada caso.
Diante do exposto, acredita-se que esta iniciativa representa um
importante avanço nas políticas públicas de saúde, educação inclusiva e atenção às
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pessoas com deficiência, razão pela qual se espera o apoio
dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR