Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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PROJETO DE LEI Nº 129/2025
EMENTA: ““DISPÕE SOBRE
DESCONTO E PARCELAMENTO DE
DÉBITOS RELACIONADOS À
APREENSÃO DE VEÍCULOS QUE
ESTÃO NO PÁTIO MUNICIPAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Dispõe sobre desconto e parcelamento de débitos relacionados à apreensão
de veículos que estão no pátio municipal no âmbito do Município de Rio das Ostras, e
dá outras providências. ”
Parágrafo único – Não terá direito ao que trata o artigo 1º desta lei, os veículos que
forem apreendidos em situação de crime de transito conforme o código de transito
brasileiro (CTB) Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 os artigos 230 - §11, Art. 295,
Art.300, Art.302, Art. 303, Art.304, Art. 305, Art.306 e Artigo 308.
Art. 2°. No pagamento a vista, os proprietários dos veículos poderão ter um desconto
de 40% nas diárias e reboque.
Parágrafo Primeiro – será concedido o desconto para veículos apreendidos acima de
15 dias no pátio do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo segundo – será concedido o desconto de até 50% para pessoas acima de
60 anos e pessoas com necessidades especiais ( PCD).
Art. 3º. - O prazo para parcelamentos dos débitos poderá ser efetivado no ato da
retirada dos veículos, com parcela mínima de R$ 200,00 em até 24 meses.
Parágrafo primeiro – pagamento da entrada será de 10% (dez por cento) do valor
devido de taxa com diárias e reboque, para realizar o parcelamento, podendo ser
pago, no cartão de credito e debito de acordo com a Lei municipal nº 3033/2025.
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Parágrafo segundo – na solicitação do parcelamento, no caso de não ser o
proprietário; poderá ser apresentado uma procuração com firma reconhecida em
cartório.
Art. 4º. Para ter direito ao caput desta Lei, os proprietários de veículos deverão
apresentar os seguintes documento;
I – Licenciamento do veículo em dia (IPVA).
II - Valor de multas do veículo quitado.
III – Documentos do proprietário.
IV – Liberação imediata do veículo após o pagamento da entrada e assinatura do
termo de parcelamento, através do comprovante de pagamento, ou através do recibo
de pagamento feito cartão de credito ou debito.
Art. 4º. No caso de não ser o proprietário, poderá ser apresentado uma procuração
para retirada do veículo.
Parágrafo único – A procuração deverá ser autentica com firma reconhecida em
cartório por autenticidade.
Art. 5. O veículo que esteja em inventário, poderá ser liberado, mediante a
apresentação e procuração assinada e com firma reconhecida pelo inventariante que
esteja nomeado no processo, o mesmo poderá indicar um representante com
procuração e firma reconhecida em cartório por autenticidade, para fazer a retirada do
bem junto ao órgão público, mediante a comprovação do pagamento integral dos
débitos de diárias e reboques.
Parágrafo primeiro – o veículo apreendido, que não tenha processo de inventario
aberto, poderá ser liberado no caso de uma procuração assinada e reconhecida firma
em cartório de todos herdeiros.
Paragrafo segundo – no caso de veículos que esteja em inventario ou não, mas que
precise de reconhecimento de firma de mais de uma pessoa, não será concedido, o
parcelamento desta LEI, apenas o desconto no pagamento a vista.
Art. 6º O não cumprimento do acordo de parcelamento desta Lei, estará sujeito a juros
e multas de acordo com os índices vigentes usado pela secretaria de fazenda do
município de rio das ostras, e o nome inscrito na dívida ativa do município em acordo
com a Lei 508/2000 art. 307.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 7º. O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das ostras - RJ, 12 maio de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a concessão de
descontos nas taxas de estadia, remoção e regularização de veículos apreendidos e
retido no pátio municipal, visando dar maior efetividade à recuperação e à destinação
adequada desses bens, ao mesmo tempo em que promove justiça social, desonera o
poder público e combate o acúmulo de veículos nesses espaços.
É notório que muitos veículos apreendidos permanecem por longos períodos
no pátio municipal, acumulando taxas que, com o tempo, ultrapassam o valor do
próprio bem. Tal situação leva ao abandono do veículo pelo proprietário, o que resulta
em superlotação do pátio, deterioração ambiental, risco à saúde pública e gastos
adicionais para a administração municipal com guarda, manutenção e posteriormente
leilão ou descarte.
Ao permitir descontos escalonados ou progressivos nas taxas cobradas, o
município cria um incentivo para que os proprietários regularizem sua situação, retirem
seus veículos do pátio e evitem o abandono. Tal medida: Aumenta a arrecadação
efetiva (melhor receber parte da dívida do que nenhuma);
Desafoga o sistema de guarda de veículos;
Reduz custos com logística de leilões e remoções;
Contribui com o meio ambiente e o ordenamento urbano.
Além disso, muitos dos veículos apreendidos pertencem a trabalhadores de
baixa renda, que enfrentam dificuldades para quitar os débitos integralmente. A
política de desconto traz equilíbrio social e solidariedade administrativa, ao permitir a
regularização sem a perda definitiva do bem.
Por fim, o projeto respeita o interesse público ao buscar soluções eficazes,
humanas e inteligentes para um problema que afeta diretamente a gestão municipal,
os cidadãos e o meio ambiente urbano.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta
importante medida.
Rio das Ostras-RJ, 12 de maio de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor