materia nº 757/2025

Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
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INDICAÇÃO Nº. 757/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que promova a revitalização e manutenção de todos os pontos de transporte 
público coletivo, inclusive com a instalação de cobertura, bancos e iluminação própria, 
a fim de garantir maior segurança, conforto e modernidade aos munícipes.
JUSTIFCATIVA
O serviço de transporte público a ser prestado pelo Município é composto 
por veículos com rotas pré-definidas, muito embora haja um desgaste e defasagem já
sem qualquer justificativa plausível para que assim aconteça com relação às condições 
dos locais nos quais os usuários dos transportes públicos aguardam o momento de 
embarque, algo que deve ser imediatamente revisto.
Sobre o tema cumpre destacar o que dispõe o artigo 18, II, da Lei Federal 
nº 12.587/2012, diploma legal que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade 
Urbana segundo o qual é atribuição direta do ente público municipal prestar tais serviços 
que possuem caráter essencial, valendo aqui a sua transcrição:
“Art. 18. São atribuições dos Municípios:
(…)
II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, 
os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm 
caráter essencial;”
Por sua vez, o artigo 3º, § 3º e inciso IV, do mesmo diploma legal, dispõe 
que o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado 
dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos 
de pessoas e cargas no território do Município:
“Art. 3°. (…)
(…)
§ 3º. São infraestruturas de mobilidade urbana:
(…)
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros 
e cargas;
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
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A presente indicação tem por finalidade concretizar uma solicitação dos 
moradores dos mais variados bairros que sofrem há anos com o descaso na manutenção 
dum ponto de espera para embarque no transporte público coletivo da cidade, locais que 
merecem uma cobertura e bancos confortáveis, a fim de melhorar as condições daqueles 
que utilizam tal sistema, uma vez que também existem várias pessoas na terceira idade 
que dependem desses serviços diariamente, porém, têm dificuldades de locomoção para 
outros pontos; além disso, há pessoas com mobilidade reduzida nas imediações que 
necessitam dessa alternativa de transporte mais próxima, proporcionando maior 
comodidade as pessoas que por ali aguarda a passagem do transporte.
É imperioso, então, que os munícipes, usuários do transporte coletivo 
urbano (TCU), aguardem o transporte com mais comodidade e conforto, protegidos das 
chuvas, do vento forte e do sol intenso, mas, especialmente, com segurança, exatamente 
da forma como se propõe aqui.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador