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PROJETO DE LEI Nº. 132/2025
EMENTA: “Institui o Programa Municipal de
Divulgação, Prevenção e Tratamento de
Endometriose e Dá Outras Providências.”
Autoria: Raphael Nogueira Ulrick Mendes – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Institui o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e
Tratamento da Endometriose.
Art. 2º. – O programa de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - informar os cidadãos acerca das principais causas e sintomas da
endometriose;
II - disponibilizar e capacitar profissionais da área da saúde para o
diagnóstico e o tratamento da endometriose;
III - realizar, em quantidade correspondente à demanda, exames
laboratoriais e de imagem necessários ao diagnóstico preciso da endometriose,
especialmente a videolaparoscopia para endometriose, por meio do Sistema Único de
Saúde (SUS); e
IV - intensificar a realização de cirurgias por meio do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se endometriose a
doença caracterizada pela presença de endométrio, tecido do revestimento interior do
útero, em outros órgãos da pelve que não a cavidade uterina, ou seja, trompas,
ovários, intestinos e bexiga.
Art. 3º. – Para a consecução de seus objetivos, o Programa de que trata
esta Lei desenvolverá ações e projetos tais como:
I - realização de campanha informativa na qual constem informações sobre:
a) os sintomas da endometriose;
b) as faixas etárias com maior incidência de endometriose; e
c) os cuidados necessários para as pacientes com endometriose;
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II - divulgação das informações referidas nas alíneas do inciso I do caput
deste artigo por meio de:
a) inserções nas mídias de ampla veiculação;
b) confecção de cartilhas explicativas e de cartazes para serem distribuídos
e afixados nas unidades públicas de saúde; e
c) elaboração de vídeos demonstrando as terapias adequadas, para serem
apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da
saúde;
III - promoção de cursos de atualização e reciclagem sobre a endometriose
voltados aos profissionais da rede pública de saúde, visando ao aperfeiçoamento e à
atualização técnico-científicos; e
IV - provisão das unidades públicas de saúde do Município de Rio das
Ostras/RJ com profissionais capacitados para reconhecer os sintomas da
endometriose e tomar as medidas pertinentes, bem como de equipamentos
necessários para a realização de exames com alta precisão.
Parágrafo Único. Conforme a necessidade terapêutica do caso, registrada
em prontuário único, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser reduzido.
Art. 4°. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo
que couber e no que entender necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A endometriose é uma doença que afeta cerca de 10% (dez por cento) da
população feminina brasileira, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), sendo mais frequente entre mulheres de 25 a 35 anos de idade.
Segundo a definição médica, a endometriose é uma doença caracterizada pelo
crescimento do endométrio, tecido que reveste o interior do útero, fora da cavidade
uterina, ou seja, em outros órgãos da pelve, tais como as trompas, os ovários, os
intestinos e a bexiga. Todos os meses, o endométrio fica mais espesso, para que um
óvulo fecundado possa nele ser implantado. Ocorre que, estando o endométrio fora
do útero, essa alteração em sua espessura gera sérios distúrbios às mulheres com
endometriose, tais como dores intensas, sangramentos incômodos, dentre outras
complicações.
Na ausência de diagnóstico adequado e do necessário tratamento, a paciente
com endometriose poderá sofrer consequências sérias como a infertilidade e até
mesmo o vir a óbito.
Ressalta-se que, nos estágios iniciais, a endometriose pode ser confundida
com a menstruação e as cólicas comuns nesse período, o que reforça a necessidade
de um diagnóstico médico.
Além disso, considerando que a demora no início do tratamento pode causar
danos irreparáveis à saúde da paciente com endometriose, é necessário que seja
estabelecido um prazo máximo para que o tratamento seja iniciado.
Nesse sentido, é de extrema importância que seja implementado um programa
de saúde que conte com esclarecimentos à população sobre o assunto e com ações
preventivas e que o devido tratamento, quando necessário, inicie dentro de um prazo
razoável.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais e de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
É assente a regra adotada no processo legislativo, em nosso sistema
constitucional, da iniciativa concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder Legislativo.
As normas que se pretende introduzir pela presente proposição possuem a
natureza jurídica de lei asseguradora de direito fundamental, constituindo-se em
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desdobramento normativo no plano local de disposição principiológicas imposta a
todos os entes federados por força do art. 1°, III, da Constituição da República, a qual
irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Tem-se, assim, que o presente Projeto de Lei não padece de vício de origem
formal, haja vista não se enquadrar nas hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição Cidadã,
matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Nesse sentido: "As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil — matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” (ADI N° 3.394, Min. (a) Rel.
(a) EROS GRAU, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008).
Simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é
o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
O art. 14, I, m) e o), da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa claro
que a Câmara Municipal possui competência para dar início a proposições destinadas
às matérias de políticas públicas:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(…)
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m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as
normas fixadas em lei complementar federal;
(…)
o) às políticas públicas do Município;” (grifou-se).
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União Federal.
Realmente, o Projeto de Lei em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema e, ainda, previsto na Lei Orgânica do Município.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo, que tem a obrigação até
mesmo de editar leis que os promovam. Assim, se levarmos em conta o fato de que a
iniciativa parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio legislador, é possível
sustentar uma interpretação que não retire do Poder Legislativo a iniciativa de projetos
de lei sobre formulação de políticas públicas.
Logo, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva do
Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Desta forma, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em
que não trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
No aspecto da constitucionalidade material, observa-se que a proposição
possui o objetivo de efetivar o comando constitucional do art. 196 da Carta Magna,
que consiste na promoção, pelo Estado, da saúde e da participação na comunidade
como direitos universais garantidos pela Constituição da República.
Verifica-se, ainda, que o Poder Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
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já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Cumpre dizer, ainda, que o Projeto de Lei em questão vigora como Lei em
vários municípios do país, já tendo o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE 1.495.213/SP, declarado a constitucionalidade da Lei Municipal n° 10.487/2022 do
Município de Santo André/SP, idêntica à presente proposição:
“EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação
direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.487 do Município
de Santo André, de 15 de março de 2022. Instituição do
Programa de Prevenção e Tratamento da Endometriose no
Município de Santo André. Ausência de impugnação de todos
os fundamentos da decisão ora agravada. Princípio da
dialeticidade. Acórdão recorrido que destoa da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 917 da
Repercussão Geral. Plena constitucionalidade material da
legislação impugnada. Direito social à saúde. Agravo regimental
não provido. 1. A ausência de impugnação específica dos
fundamentos do pronunciamento judicial atacado impede o
conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º, do Código de
Processo Civil). Precedentes. 2. No julgamento do Tema nº 917
da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a
tese segundo a qual ‘não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.
61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)’. O acórdão
recorrido, portanto, destoa da jurisprudência do Supremo
Tribunal firmada no âmbito do Tema nº 917 da Repercussão
Geral. 3. A legislação municipal impugnada está em
conformidade com os ditames constitucionais referentes à
concretização do direito social à saúde. Inexistência de
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
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inconstitucionalidade material. 4. Agravo regimental ao qual
se nega provimento.” (RE1.495.213/SP, Min. (a) Rel. (a) DIAS
TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/08/2024, Data de Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2024
PUBLIC 27-08-2024, Tribunal Pleno, STF; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2025.
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