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INDICAÇÃO Nº. 761/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que seja implantado no município o projeto “Saber Direito” que contempla a
parceria entre as faculdades e universidades do ensino público e privado a realização
de aulas expositivas sobre, por exemplo, direito administrativo, direito constitucional,
filosofia, direitos humanos, dentre outras áreas de atuação do direito público/privado,
aos alunos da rede pública municipal de ensino.
JUSTIFCATIVA
O objetivo precípuo desta proposição é conscientizar os alunos da rede
pública municipal de ensino acerca dos direitos e deveres de um cidadão no Estado
Democrático de Direito vivenciado atualmente.
Através das palestras, os alunos da rede pública municipal de ensino serão
ensinados sobre seus direitos e deveres constitucionais, para que tenham uma base
educacional sólida e para que compreendam a importância de ser um cidadão
consciente, evitando mera influência e o uso de ideologias contra si por figuras que
representam autoridade.
A compreensão da Constituição da República Federativa do Brasil é muito
importante, pois a Carta Magna consiste num eixo central de regulação das condutas
tipificadas nos demais atos normativos infraconstitucionais, servindo como vértice do
ordenamento jurídico nos ensinamentos de Hans Kelsen. Por meio destas palestras e
similares será disseminado entre os alunos o interesse em adquirir conhecimento sobre
seus direitos e noção cívica, ensinando-lhes a exercê-los, para que eles construam uma
base educacional sólida.
Portanto, quanto mais informações acerca da importância do patriotismo e
do papel do direito constitucional no dia a dia dos cidadãos, será possível que os alunos
da rede pública municipal de ensino tenham mais e mais consciência acerca do real
papel que desempenham na sociedade em geral..
Sala das Sessões, 10 de maio de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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