materia nº 766/2025

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INDICAÇÃO Nº. 766/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que institua o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda 
Pública do Municípo de Rio das Ostras/RJ, denominado “REFIS RIO DAS OSTRAS 
2025” visando oportunizar aos contribuintes do fisco municipal que estejam 
inadimplentes para com suas obrigações tributárias e não tributárias a regularização 
dessa situaçao, permitindo-lhes, assim, usufruir os benefícios que a quitação dos 
tributos e dos demais créditos municipais confere. 
JUSTIFCATIVA
A presente proposição, além de permitir aos contribuintes inadimplentes a 
regularização de sua situação com a Fazenda Pública Municipal, também é aumentar a 
arrecadação do ente público municipal nos tributos de sua competência constitucional, o 
que lhe possibilitará enfrentar, com maior vigor, os efeitos da crise econômica e 
financeira. 
Para a consecução de tais objetivos, há a necessidade de confecção de 
Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal que conceda uma 
ampla gama de possibilidades de pagamento, inclusive mediante parcelamento, da 
grande maioria dos seus créditos tributários não adimplidos, alcançando desde créditos 
não constituídos até créditos objeto de execução fiscal, como também dos seus créditos 
de natureza não tributária.
O mencionado Projeto de Lei poderá contemplar, ainda, a redução, em até
100% (cem por cento), dos juros e da multa incidentes sobre os créditos tributários e não 
tributários decorrentes tanto do descumprimento da obrigação principal quanto de multas 
decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias. Também poderá disciplinar
os requisitos e o procedimento a ser observado pelos contribuintes para a obtenção dos 
benefícios por ele outorgados.
Enfim, a elaboração de um ato normativo primária da forma indicaçda 
consiste indubitavelmente numa medida extremamente salutar tanto para os 
contribuintes do Município de Rio das Ostras/RJ quanto para a arrecadação tributária 
municipal, de modo que atende plenamente ao interesse público lato sensu.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador