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PROJETO DE LEI Nº. 133/2025
EMENTA: “Dispõe Sobre a Acessibilidade de
Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida a
Brinquedos e Equipamentos de Academia em
Espaços, Creches e Escolas Públicas Municipais.”
Autoria: Raphael Nogueira Ulrick Mendes – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Os playgrounds e academias instalados em espaços públicos
como praças, parques, áreas de lazer, creches e escolas públicas municipais deverão
conter ao menos 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento em modelos
adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou mobilidade
reduzida.
Parágrafo Único. Caso a aplicação do percentual previsto no caput deste
artigo resulte em fração inferior a 01 (um), deverá ser garantida pelo menos 01 (uma)
unidade acessível de cada brinquedo ou equipamento, caso haja modelo
correspondente adaptado segundo as normas técnicas de segurança vigentes.
Art. 2º. – Os brinquedos e equipamentos acessíveis a que se refere esta
Lei deverão ser adaptados e sinalizados, tanto quanto tecnicamente possível, para
possibilitar sua identificação pelo público-alvo.
Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo
que couber e no que entender necessário.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Em suma, a matéria disciplinada pela proposição a obrigatoriedade de
adaptação de brinquedos e equipamentos instalados em playgrounds e academias
instalados em espaços públicos como praças, parques, áreas de lazer, creches e
escolas públicas para pessoas com deficiência, inclusive visual, ou mobilidade
reduzida.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais e de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Preocupa-se aqui com a acessibilidade das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida à cultura e ao lazer, em resumo, com matérias de inequívoca
iniciativa legislativa comum, segundo disposição do art. 23, II e V, da Constituição da
República e abaixo transcrito:
As normas que se pretende introduzir pela presente proposição possuem a
natureza jurídica de lei asseguradora de direito fundamental, constituindo-se em
desdobramento normativo no plano local de disposição principiológicas imposta a
todos os entes federados por força do art. 1°, III, da Constituição da República, a qual
irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Tem-se, assim, que o presente Projeto de Lei não padece de vício de origem
formal, haja vista não se enquadrar nas hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição Cidadã,
matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
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Nesse sentido: "As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil — matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” (ADI N° 3.394, Min. (a) Rel.
(a) EROS GRAU, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008).
Simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é
o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
O art. 14, I, m) e o), da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa claro
que a Câmara Municipal possui competência para dar início a proposições destinadas
às matérias de políticas públicas:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(…)
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as
normas fixadas em lei complementar federal;
(…)
o) às políticas públicas do Município;” (grifou-se).
Realmente, o Projeto de Lei em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema e, ainda, previsto na Lei Orgânica do Município.
Especificamente acerca da instituição de um percentual mínimo para política
de acessibilidade faz parte da própria elaboração de política pública, no que diz
respeito à sua efetividade.
De nada adiantaria a iniciativa legislativa, se não fosse garantido um alcance
mínimo da política instituída, além de garantir alguma isonomia entre os moradores
daquele Município, evitando que algumas áreas se beneficiem mais que outras. Ainda
que a norma imponha um parâmetro objetivo, numérico, reconheço tratar-se de
requisito mínimo de sua aplicação, restando preservada a conveniência e
oportunidade da Administração Pública para identificar os locais onde haja maior uso
e necessidade.
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A Câmara Municipal atuou em exercício legítimo de sua competência prevista,
nos arts. 23, II e 30, I, da Constituição Federal, para tratar de interesse local, de forma
abstrata e geral. Não há vício de iniciativa e, tampouco, ofensa à separação dos
poderes ou usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Poder Executivo.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo, que tem a obrigação até
mesmo de editar leis que os promovam. Assim, se levando em conta o fato de que a
iniciativa parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio legislador, é possível
sustentar uma interpretação que não retire do Poder Legislativo a iniciativa de projetos
de lei sobre formulação de políticas públicas.
Logo, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva do
Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Desta forma, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em
que não trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
No aspecto da constitucionalidade material, observa-se que a proposição
possui o objetivo de efetivar o comando constitucional do art. 196 da Carta Magna,
que consiste na promoção, pelo Estado, da saúde e da participação na comunidade
como direitos universais garantidos pela Constituição da República.
Verifica-se, ainda, que o Poder Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
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trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Cumpre dizer, ainda, que o Projeto de Lei em questão vigora como Lei em
vários municípios do país, já tendo o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE 1.482.513/SP, declarado a constitucionalidade da Lei Municipal n° 14.370/2023 do
Município de São José do Rio Preto/SP, idêntica à presente proposição.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2025.
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