materia nº 770/2025

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INDICAÇÃO Nº. 770/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que conceda descontos em tributos municipais em geral para as farmácias 
que não repassarem o aumento do custo dos medicamentos à população.
JUSTIFCATIVA
Recentemente houve o reajuste médio dos preços dos medicamentos no 
ano de 2025 já devidamente aprovado pela Câmara de Regulação do Mercado de 
Medicamentos (CMED).
Sabe-se que muitos munícipes utilizam de medicamentos de uso contínuo, 
de maneira que seu custo com os medicamentos afetará diretamente à sua subsistência 
digna ou até mesmo impedirá que façam o uso da medicação como determinado pelos 
médicos.
Deve-se então buscar maneiras de equilibrar essa relação econômico￾financeira, podendo o ente público municipal adotar uma atitude proativa com o intuito 
de permitir o pleno acesso da população que faz uso dos medicamentos principalmente 
de uso contínuo mesmo diante do aumento dos preços por meio do reajuste do preço 
médio que já foi aprovado.
Logo, através de descontos em tributos municipais (incluindo impostos) 
concedidos para as farmácias localizadas no Município de Rio da Ostras/RJ que não 
repassarem os aumentos dos medicamentos à população riostrense poder-se-á buscar 
a proteção ao direito fundamental à saúde que é previsto no art. 196 da Carta Magna e 
que consiste na exteriorização do princípio da dignidade da pessoa humana que irradia 
sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador