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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 195/2025 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 0011/2025
2a! DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
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AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Rio das Ostras, hi té sábias )
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Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO e
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OFÍCIO Nº 195/2025 - GAB
Rio das Ostras, 12 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 0011/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho, para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 0011/2025, que dispõe sobre as atribuições da Vigilância
Sanitária no Município de Rio das Ostras, institui a Licença Sanitária Municipal e o Visto em Planta da
VISA, cria a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
A presente proposição visa atualizar e regulamentar, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a
atuação da Vigilância Sanitária, estabelecendo suas competências legais, os instrumentos de controle e
fiscalização sanitária, bem como os procedimentos relacionados ao licenciamento, à regularização de
estabelecimentos e ao exercício do poder de polícia administrativa, conforme preconizado pela
legislação federal e pelas resoluções de âmbito estadual.
Ressalta-se a importância da medida para o fortalecimento da autoridade sanitária municipal, a
promoção da saúde pública e a segurança sanitária das atividades econômicas desenvolvidas no
território municipal, especialmente no que se refere à prevenção de riscos à saúde da população.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
protestos de elevada consideração apreço.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Eis, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
k MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Ao
Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 0011, DE 12 DE MAIO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as
atribuições da Vigilância Sanitária no Município de Rio das Ostras, institui a Licença Sanitária Municipal, o
Visto em Planta da VISA, cria a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
A proposta tem como finalidade regulamentar e modernizar a atuação da Vigilância Sanitária no âmbito
municipal, promovendo maior segurança jurídica e técnica às atividades sujeitas à fiscalização e ao
licenciamento sanitário, conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação federal, como a Lei nº
6.437/1977, e pelas resoluções estaduais, especialmente a Resolução SES-RJ nº 1.058/2014.
Atualmente, a Vigilância Sanitária Municipal já executa diversas ações descentralizadas, porém a ausência
de um marco legal local tem dificultado o pleno exercício dessas competências e gerado insegurança na
cobrança de taxas por serviços efetivamente prestados. Com esta proposta, busca-se suprir essa lacuna
normativa e conferir ao Município os instrumentos legais necessários para uma atuação mais eficaz,
autônoma e alinhada às normas superiores. ||
Entre os principais avanços propostos, destacam-se;
e A definição clara das atribuições da Vigilânçia Sanitária Municipal, conforme previsto nas
legislações federal e estadual, fortalecendo a proteção da saúde pública;
e A instituição da Licença Sanitária Municipal, documento obrigatório para o funcionamento de
estabelecimentos com atividades de interesse sanitário, em consonância com os critérios da
Anvisa e da Secretaria de Estado de Saúde;
e A criação do Visto em Planta da VISA, como instrumento técnico necessário para a análise prévia
de projetos arquitetônicos, promovendo a adequação sanitária desde a fase de implantação dos
empreendimentos;
e A instituição da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária, nos termos da legislação vigente, como
instrumento legal de arrecadação, permitindo a sustentabilidade financeira das ações de controle
sanitário;
e A adequação às normas de classificação de risco sanitário, conforme estabelecido nas Resoluções
RDC Anvisa nº 153/2017, nº 418/2020 e Resolução SES-RJ nº 2.191/2020, assegurando a
proporcionalidade nas exigências regulatórias conforme o risco das atividades econômicas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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Além de atender às normativas superiores, o Projeto de Lei representa um importante passo para o
fortalecimento da gestão sanitária do Município, proporcionando maior previsibilidade normativa,
eficiência administrativa e proteção à saúde da população.
Dessa forma, confiamos que o presente Projeto de Lei receberá a devida atenção por parte dos nobres
Vereadores, por tratar-se de medida essencial à promoção da saúde pública, à regulação das atividades
econômicas de interesse sanitário e ao cumprimento das competências legais atribuídas ao Município.
Na certeza do elevado espírito público que norteia os trabalhos dessa Casa Legislativa, solicitamos a
aprovação da matéria. :
Rio das Ostras, 12 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
o Conus toy
PROJETO DE LEI Nº 0011/2025
Dispõe sobre as atribuições da Vigilância Sanitária no
Município de Rio das Ostras, institui a Licença
Sanitária Municipal e o Visto em Planta da VISA, cria
a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam definidas as atribuições da Vigilância Sanitária Municipal de Rio das Ostras, instituída a
Licença Sanitária Municipal e o Visto em Planta, bem como estabelecida a cobrança da Taxa de Serviços
de Vigilância Sanitária no Município, referentes às inspeções, fiscalizações sanitárias e demais
competências do órgão, no processo de legalização de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por
atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, nos termos da Lei Federal nº 3.080, de 49 de setembro de 1990.
Art. 2º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
|- ESTABELECIMENTO:
Local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a
atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, por
empresário/pessoa física ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo
residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a
existência de local próprio para seu exercício;
Il - LICENCIAMENTO SANITÁRIO:
Etapa do processo de registro e legalização, o qual atesta que o estabelecimento possui condições
operativas, físico-estruturais e sanitárias, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver
atividade econômica;
|Il- INSPEÇÃO SANITÁRIA:
Vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos
fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de
serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho;
IV - GERENCIAMENTO DE RISCO SANITÁRIO:
Aplicação sistêmica e contínua do conjunto de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise
qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS :
GABINETE DO PREFEITO Rubrica
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saúde humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas
sanitárias apropriadas à minimização dos riscos;
V - GRAU DE RISCO:
Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, e também ao
meio ambiente em decorrência do exercício de atividade econômica. Para efeito de licenciamento
sanitário, adota-se a classificação do grau de risco das atividades econômicas em baixo, médio e alto risco;
VI - ATIVIDADE ECONÔMICA:
Ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da
lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional
de Classificação (CONCLA);
VII - BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS:
Conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade
dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos;
VIII - LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO:
Documento elaborado pela autoridade técnica da vigilância sanitária, que tem como objetivo avaliar as
condições sanitárias em que o estabelecimento se encontra, emitindo parecer e diagnóstico detalhado,
conforme Anexo |;
IX - LICENÇA SANITÁRIA:
Documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do sistema úni e sáúde que habilita a operação
de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilância sanitária conforme
X - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO:
Documento emitido pela vigilância sanitária utilizado para informar a classificação de baixo risco e a
dispensa de licença sanitária. Não isenta o estabelecimento das boas práticas sanitárias e de realização
de inspeção/fiscalização sanitária, conforme Anexo III;
XI - BOLETIM DE OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO (BOF):
Documento inicial, emitido pela vigilância sanitária utilizado para permitir a ocupação e o funcionamento
dos estabelecimentos fixos comerciais, industriais e serviços, não substituindo a licença sanitária,
conforme Anexo IV;
XII - BOLETIM DE HABITE-SE SANITÁRIO:
Documento emitido pela vigilância sanitária, que comprova que as instalações hidrossanitárias de uma
edificação, como fossa e filtro ou a ligação com a rede pública de esgoto, estão dentro dos padrões
sanitários legais exigidos, estando, assim, favorável a ser habitado, podendo, após, receber a certidão de
habite-se emitida pela secretaria de obras, conforme Anexo V;
XIII - VISTO EM PLANTA/PROJETO BÁSICO ARQUITETÔNICO (PBA):
Parecer técnico, emitido pela vigilância sanitária, referente à análise da documentação apresentada no
processo de visto em planta de Projeto Básico de Arquitetura - PBA, emitido por profissional(is)
legalmente habilitado(s). Primeiro, é emitida a Notificação de Exigência Documental; este documento
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
y y GABINETE DO PREFEITO
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notifica a ausência de documento(s) essencial(is) à análise do Projeto Básico de Arquitetura para
concessão de Visto em Planta, conforme Anexo VI;
XIV - COMPLEXIDADE:
Nível de complexidade para atuação da vigilância sanitária (alta ou baixa) com base no risco sanitário
envolvido na atividade a ser exercida no estabelecimento;
XV - TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE:
Documento emitido pela vigilância sanitária em que o representante legal do estabelecimento se
responsabiliza pelo exercício legal das atividades econômicas, identificadas nos CNAEs e classificadas
como de médio risco sanitário, risco B ou moderado conforme Anexo VII;
XVI - AÇÕES DE PÓS-MERCADO:
Inspeções de ofício, ações de monitoramento de qualidade de produtos e serviços sujeitos à vigilância
sanitária após a entrada no mercado, notificações de eventos adversos e desvio de qualidade, análises
laboratoriais, levantamento e gestão de denúncias e informações recebidas para a prevenção de riscos e
agravos à saúde da população;
XVII - LICENÇA SANITÁRIA VEICULAR:
Documento emitido pela vigilância sanitária em que certifica a conformidade com a legislação vigente e
pertinente do veículo especificado, estando apto a exercer a atividade de transporte, conforme Anexo
VIII;
XVIII - LICENÇA SANITÁRIA ESPECIAL:
Documento emitido pela vigilância sanitária em que certifica a aprovação
como que seus responsáveis e/ou participantes foram orientados /qu
sanitárias adequadas para o mesmo, conforme Anexo IX.
realização do evento, bem
o as-condições higiênico-
Parágrafo Único: A Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos
à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
| - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
|| - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Constitui-se VISA R.O, a que:
a) Realiza a investidura do pessoal qualificado para executar as ações de baixo, médio e alto risco sanitário
em VISA (decreto complementar com a relação de atividades em consonância com a Resolução RDC
153/2017 - ANVISA ou a que vier a substituí-la);
b) Realiza investidura do pessoal qualificado para executar as ações de alta, média e baixa complexidade
em VISA (profissionais de nível superior e médio com a devida qualificação);
c) Cumpre as determinações pactuadas pela Resolução da CIB-RJ nº 3036/2014 (Comissão Intergestores
Bipartite - Município - Estado);
d) Pleiteia a estruturação da VISA municipal para a execução das ações de média e alta complexidade em
VISA;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO pesa Proc
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a
GABINETE DO PREFEITO
o Duas pay
e) Elabora o Plano Municipal de VISA (PDVISA) integrado com os outros planos da prefeitura LOA e na
área de Saúde (PMS, PPA, RAG, RDQA e etc.);
f) Cria regras para a Licença Sanitária Municipal, sendo renovável anualmente (definidas em legislação
complementar própria);
g) Cria regras para a Licença Sanitária Municipal de Eventos (definidas em legislação complementar
própria);
h) Cria regras para a Licença Sanitária Municipal de veículos (definidas em legislação complementar
própria);
i) Cria regras para o Certificado de Inspeção Sanitária, usado para atividades de baixo risco (MEI) e
atividades localizadas em via pública, exceto Eventos e veículos (definidas em legislação complementar
própria);
j) Cria regras para o Laudo técnico de Inspeção Sanitária (parecer técnico);
k) Cria regras para o Boletim de Ocupação e Funcionamento - BOF (expedição única);
|) Credencia e cadastra os estabelecimentos de Saúde junto ao Cadastro Nacional de Saúde (CNES);
m) Cria regras para o Visto em Planta, para análise e aprovação do Projeto Básico de Arquitetura -PBA
(definidas em legislação complementar própria);
n) Cria regras para o Boletim de Habite-se Sanitário (definidas em legislação complementar própria);
o) Cria a tabulação da Taxa de Serviço de Vigilância Sanitária em razão dos atos de competência da
Vigilância Sanitária Municipal pactuadas pela Resolução da CIB-RJ nº 3036/2014, seu recolhimento será
regulamentado por legislação municipal;
p) Atua junto ao Poder Público com vistas ao exercício do poder de polícia administrativa, realizando a
legalização, com inspeções para licenciamento sanitário, nos estabelecimentos elencados na Resolução
SES 1058/2014, após pactuação da CIB-RJ 3036/2014;
q) Atua junto ao Poder Público com vistas ao exercício do poder de polícia adminj trativa, realizando
inspeções de rotina e atendimento a denúncias, nos estabelecimentos ejencadóg na Resolução SES
1058/2014, após pactuação da CIB-RJ nº 3036/2014.
Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária,
em razão do regular exercício do poder de polícia administrativa, prestado por órgão municipal
competente, com fundamento no art. 145, II, da Constituição Federal:
Parágrafo único - A taxa será devida por pessoa física ou jurídica que realizar atividade sujeita à vigilância
sanitária municipal, ainda que de forma eventual, temporária ou itinerante.
|- Considera-se contribuinte o titular do estabelecimento ou da atividade sujeita à fiscalização.
Il - Constitui fato gerador da Taxa a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ou postos à disposição pelo órgão de vigilância municipal, aqueles dispostos no
Decreto a ser regulamentado.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Saúde providenciará
e proverá local amplo e adequado para o funcionamento de toda estrutura do órgão de Vigilância
Sanitária Municipal, instituída como pessoa jurídica, bem como oferecerá condições de infraestrutura e
RIO DAS OSTRAS
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deslocamento para os locais de inspeção, educação continuada da equipe, e demais indicadores da
Vigilância, com no mínimo 06 (seis) viaturas, de uso único da Vigilância Sanitária (VISA), adesivadas e de
uso exclusivo, para realização das atividades sob sua responsabilidade.
Art. 5º Fica instituído no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal a Licença Sanitária e demais
documentos, modelos em anexo.
Art. 6º As atividades sujeitas às ações da Vigilância Sanitária ensejarão pelo Município de cobrança de
Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária com aplicabilidade de seu arrecadamento, conforme artigo 8º.
Art. 7º Os valores da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do
Município de Rio das Ostras, creditados temporariamente ao Fundo Municipal de Saúde, até a criação do
Fundo Municipal de Vigilância Sanitária, a partir da qual, este será o local para os créditos. As taxas
supracitadas serão revertidas exclusivamente para o Serviço do órgão, em uma conta própria, na
proporção a seguir:
|- Mínimo de 90% na Vigilância Sanitária;
II - Até 10% para Secretaria Municipal de Saúde, (Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).
Art. 8º Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam
apresentadas e atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
| - Documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento no SINAVISA
(definida em legislação complementar própria);
| - Comprovante do recolhimento do respectivo valor da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária do ano
em vigor;
III - Inspeção sanitária com parecer favorável da Equipe multiprofissional Municipal de Vigilância Sanitária;
IV - Documento Sanitário, assinado pelo gestor da Vigilância Sanitária, podendo ou não ser publicada em
Diário Oficial;
V - Licença Sanitária assinada pelo gestor hierárquico da Vigilância Sanitária, sendo publicada em Diário
Oficial.
Parágrafo Único: Serão aceitos, através da análise da autoridade sanitária o protocolo de entrada no
processo de Licenciamento Sanitário.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já
autorizados.
Art. 10. Fica revogada a Lei Nº 2221/2019.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2025.
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ANEXO I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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S8 Processo Nº: Inscrição Municipal/Estadual: Número:
(077)
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2%) 1 — Este documento está de acordo com o Art. 6º parágrafo 2º da Resolução SES Nº 1058/2014. - seit A 7/0
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sá PROCESSO Nº: REGIN NÚMERO: VALIDADE: 849)
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pçs ATIVIDADES ABAIXO DESCRITAS. EK
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E io das Ostras, de e ! =
Za ESA
sá Gestor da Vigilância Sanitári TÁ
Sa Eiji pone Ns t nn ch Gestor da Vigilância em Saúde Ka
da So
(549) 1 — Este documento sanitário poderá ser apreendido a qualquer momento, caso o mesmo não atenda as normas vigentes, EZ6S
Sa no momento da inspeção sanitária, independente da validade que lhe for concedida (Lei Federal 6437/77, Art. 2º inciso ES
K XD
Sá
e) 2 — Este documento está de acordo com o Art. 6º parágrafo 2º da Resolução SES Nº 1058/2014.
Za
SA MANTER AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO E RENOVAR PERIODICAMENT
275)
Sh] DG PSI PS PS PS PS PSIPS PS PS PG DS Po SPSS PS P$ PS] DS R$ $$ PSI PSI DS DOIPoIpo
FA IRORARIROROS IRRITA AR PARAR CA PA ORAR RO ER A RR
ANEXO III
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SA | Processo Nº DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE [wie
sa DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO
(277)
age
SA pesca EM
(249 | Atividade principal: MATRÍCULA: 030 A
ga K>
2 É
2d | Atividades secundárias:
(0,55)
Za
247)
Za
[2,4]
Za
5 Endereço
Za
(Ss)
nZa
(249 | Finalidade:
5 DECLARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS COMO BAIXO RISCO SANITÁRIO NA
Ea INSCRIÇÃO MUNICIPAL
(24) |
Za
(249 | Validade: | ç
SÁ =
ez) ISENTO DE RENOVAÇÃO
Ze Je
77)
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á Rio das Ostras, de 2025.
4)
Za
e)
SA
75)
é gestor da Vigilância Sanitária gestor da Vigllância em Saúde
3)
nZa
7)
E
Za Observações
leZ7
dé 1 A(s) atividade(s) de CNAE(s) de baixo risco sanitário está(ão) dispensada(s) de licença sanitária e quaisquer atos públicos de liberação da
Dee] atividade econômica para contínua operação e funcionamento do estabelecimento, estando tão somente sujeita(s) à fiscalização posterior e demais
Za ações de pós-mercado, em conformidade com a Lei da Liberdade Econômica, RDC 153/2017, RDC 418/2020; I.N./ANVISA nº 66/2020 e
s8 RESOLUÇÃO SES-RJ nº 2191/2020.
o75)
pães 2 — A(s) atividade(s) de CNAE(s) de baixo risco sanitário estão passíveis a qualquer momento de Fiwscalização Sanitária das Boas Práticas da
Za. Atividade(s) econômica(s)
ç8
(247) 3- Este documento está em conformidade com o artigo 6º, parágrafo 2º, da RESOLUÇÃO SES-RJ 1058/2014 e Lei Federal nº 6437/77, artigo 2º,
sa inciso XI, podendo ser invalidado, caso o estabelecimento esteja em desacordo com a classificação de Risco sanitário pelas legislações citadas.
Za
(2,4)
Za
((2477))
g
ININI DO
ATA RÁ A
ANEXO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUS:
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4,
há | Processo Nº:
So BOLETIM DE OCUPAÇÃO E Nóia
Za
23 FUNCIONAMENTO
267)
Za
(39
SA
(249
sa A Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA, por meio do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA — (274
” E ad : E74S
SA | DEVISA, informa ciência da razão social de (227)
(249) | zo
(49)
AS
Atividade principal:
fe
Atividades secundárias:
[ Endereço:
Finalidade:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Validade:
NÃO RENOVÁVEL
Rio das Ostras, de 2025. vaza rg
Gestor da Vigilância Sanitária Gestor da Vigilância em Saúde 4
; E = a [2404
1 — Este documento sanitário poderá ser apreendido a qualquer momento, caso o mesmo não atenda as normas vigentes, A
no momento da inspeção sanitária, independente da validade que lhe for concedida (Lei Federal 6437/77, Art. 2º inciso Es
x). >
; x 4)
2 — Este documento está de acordo com o Art. 6º parágrafo 2º da Resolução SES Nº 1058/2014. AS
(2.47)
ESTE DOCUMENTO NÃO SERÁ RENOVADO Ka
ANEXO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUS:
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a VIGILÂNCIA SANITÁRIA
BOLETIM DE HABITE-SE SANITÁRIO
| "otenado SOCIAL DO PROPRIETÁRIO:
ENDEREÇO DA OBRA:
ÁREA PROJETADA:
A EDIFICAÇÃO VISTORIADA SERÁ DE USO:
( ) residencial ( Jcomercial ( ) Hospitalar ( ) Misto:
A EDIFICAÇÃO VISTORIADA POSSUI PROJETO HIDROSSANITÁRIO APROVADO?
()sim ( ) Não
A EDIFICAÇÃO VISTORIADA POSSUI ESTRUTURA FÍSICA NAS INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA ATENDENDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE- CONSOLIDADO Nº 5 ANEXOS XX/2017.
( ) Atende ( ) Não atende
A EDIFICAÇÃO VISTORIADA APRESENTA QUAL TIPO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA?
( ) abastecimento alternativo coletivo ( ) abastecimento alternativo individual ( |)
A EDIFICAÇÃO VISTORIADA ATENDE A ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA PARA O DESCARTE DE
RESÍDUOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
( ) Atende ( ) Não atende
VISTORIA/INSPEÇÃO:
1º Inspeção: / / - / h
Prazo de adequação
Pendências:
ES
S8
e
Na]
o
88
e
88)
e
8
õs
9º)
ões
8º)
So
88)
Eos
IN]
es
SE
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Sá
ões
SN)
A
98)
ões
Ss]
AS
88)
e
8º)
So
St
So
8
Ar
Ss
ões
S8
ea
Sa
So
8º)
2º Inspeção: / / - / h
( ) DEFERIDO - A edificação em questão encontra-se de acordo com os condicionantes legais e
atendem aos padrões Físico-Sanitários, portanto em condições sanitárias de ser HABITADO.
Rio das Ostras, de 2025.
Responsável pela inspeção/Autoridade
sanitária
q JPSIPSIR
DI) dé Sr
ANEXO VI
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARECER TÉCNICO DO PBA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO sus:
(249 | Processo Nº: Inscrição Municipal/Estadual: Número do Documento:
“E
Sgéd | CNPJ:
$a) | A Vigilância Sanitária do Município de Rio das Ostras concede o presente laudo ao estabelecimento de razão social:
7 a
Es |
Ê
Ss)
a = o ;
3) Atividade principal CNAE:
(5%)| Endereço
Za
Responsável(is) Técnico(s):
SOLICITAÇÃO
VISTO EM PLANTA
Ao requerente como condição de reanálise:
Rio das Ostras, de 2025.
Técnico da Vigilância Sanitária -
Engenheiro
(77)
Za
277]
Za
(47)
sa
SASRORIRARORORARIRIRIRIRARARORORARARORORAR
e)
SA
(77)
Za
7)
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Sa)
Za
277)
Za
Sa
Za
Sa
Za
le)
Za
[277
Za
Sa
Za
(277)
ny.
Se
Za
7)
Ze
fa)
SA
em
Za
Say
Za
7
Za
Sa
Za
ez)
SA
fem
n/a
47)
vZ.
275)
Za
277)
Za
leg
Za
(277)
Aa
[240]
n/a
eZ7)
SA
75)
Za
a77)
n/a
Sa)
A.
fe)
Za
77)
Za
77)
Za
275)
e
ANEXO VII Ko
s vÊs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUS: &
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (em)
Eu, , 27)
CPF nº , representante legal na qualidade de
, da empresa Eres
CNPJ nº , Situada no endereço 4
, me
responsabilizo a exercer apenas a(s) atividade(s) de CNAE(s) ns) So
E E - Es = : (49)
caracterizada(s), COMO DE MÉDIO RISCO SANITÁRIO de acordo com a Resolução RDC nº 153/2017, SM
Resolução RDC nº 418/2020 a Instrução Normativa-IN nº 66/2020 da ANVISA, a Resolução SES-RJ nº [esa
2191/2020 e a Lei Federal nº 13.874/2019. Es
Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas e estar ciente de que SOU ER
RESPONSÁVEL CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE pela veracidade das informações prestadas ao o
Município e perante terceiros e que declaração falsa ou alteração das condições que legitimarem a emissão Ka
sanitárias. Ea
Estou ciente que não dispensa a necessidade de licenciamento em outros órgãos, quando assim exigido pela EA
atividade(s) exercida(s), contida(s) em legislação(ões). Estou ciente que não dispensa a necessidade de ça
licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei federal; Ez
Atividades econômicas enquadradas como MÉDIO RISCO SANITÁRIO, RISCO “B” OU MODERADO nas çá
áreas de Assistência médica e Odontológica e na Venda e/ou fabricação de produtos de origem animal (POA) a
NÃO PODEM ser exercidas em endereço residencial da unidade administrativa. ça
DECLARO, ainda, estar CIENTE das legislações sanitárias das esferas Federal, Estadual e Municipal ça
aplicáveis à(s) atividade(s) econômica(s) exercida(s) pela empresa, bem como da necessidade de ça
da Licença Sanitária importará na sua cassação e consequentemente sanções previstas nas legislações
regularização da empresa no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). (24/77)
[247]
Rio das Ostras,......... (o | RADAR po
Assinatura e carimbo
ões
[4a]
As
Na)
As
9º)
es
8º)
As
98
Ao
Na]
Ae
89)
e
sº)
ões
a]
es
[ta]
ões
9º)
Ao
8º
ões
SN]
As
8º)
ões
39)
As
8º)
A
Na]
e
98
Aç
va]
A
ARE RO RR
ANEXO VII
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUS ix.
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LICENÇA SANITÁRIA VEÍCULAR çá
A
55 | PROCESSO Nº: REGIN tones VALIDADE: | [22
SA a)
(2,49) TAS
SÁ E)
ÉR [A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, certifica que o veículo abaixo | É
S% | especificado, está em conformidade coma legislação vigente e pertinente, estando APTO A ça
Sa EXERCER AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, CONFORME DESCRITO ABAIXO. a
(249 ZA
Za E (9)
24) | ESPECIE: 76
SÁ | MARCA/MODELO ça
SK ES
a (349)
Es Eras
5a | PLACA: EA
Ze [=
(2467) EO)
SA | CHASSI: 5)
(43) ETs
nZa (42)
2) | ANO DE FABRICAÇÃO: AS
Za (342
(549) Zº
Dá (240)
(539 — EO
Za RE 477)
e) | TRANSPORTE AUTORIZADO: Rasa cá NUMIÇIPAL DE RIDDAS OSTRAS DA
ia ' ç) (242
JÁ | RESPONSÁVEL: So qit Folga a ER
Za (249
5 hem Ze
na (4)
5E) | CNPJICPF: Z&
“Za À (247)
59) ES
Sá (240)
(56) TAS
o 9)
3 Rio das Ostras, de de 2025. ZA
A (349)
47) EA
Za [247
77) Za
Za (2404
4a) a AS
sá Gestor da Vigilância Sanitária Gestor da Vigilância em Saúde ES
a [t=4
47) Zs
Sa 1 — Este documento sanitário poderá ser apreendido a qualquer momento, caso o mesmo não atenda as normas vigentes, ESA
Ss no momento da inspeção sanitária, independente da validade que lhe for concedida (Lei Federal 6437/77, Art. 2º inciso h-YD
(Se) XI). E74S
sa 2 — Este documento está de acordo com o Art. 6º parágrafo 2º da Resolução SES Nº 1058/2014. Ea
Za A 24
Ss ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER RENOVADO PERIODICAMENTE ça
77) Za
Za (47)
(245) nei a Za
> BGIDO POIS PSPSPo PS PoIpg BO PO PS DS PO PO PO PSP Pepe Pg Pg $$ P$ PS PSI PS P$IDS Re
e)
Za
(277)
(2/55)
nZa
(2455)
SA
(2%
SA
(249)
Za
(24)
Za
(248)
Za
(2/67)
nZa
(242)
Ze
(249)
Za
(247)
za
(249)
Za
(239
Za
SA
277)
Za
Sa)
Za
(247)
Za
Kg)
Za
Sa
$a
K pras os »
BIBI BIBI BIBI IRS SG] GG 7] 49)
AAA EAR NASA ATRASA ARA AR ARARAS RSRS SS SS SÓS
ANEXO IX
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR/
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LICENÇA SANITÁRIA ESPECIAL
PROCESSO Nº: REGIN | peero |
VALIDADE:
A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, certifica que a realização do
evento abaixo identificado foi APROVADA, bem como seus responsáveis e/ou participantes foram
orientados quanto às condições higiênico-sanitárias adequadas para o mesmo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sus:
de Saúdo
NOME DO EVENTO:
RESPONSÁVEL:
CNPJ/CPF:
ENDEREÇO: rs enc!
ATIVIDADES:
O EVENTO ESTÁ AUTORIZADO A FUNCIONAR OBEDECENDO AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
Instalar sanitários químicos em número suficiente no local;
de água corrente;
Utilizar somente material descartável e preferencialmente biodegradável;
Utilizar obrigatoriamente uniforme completo de cor clara para manipuladores de alimentos,
O gelo para consumo deve ser filtrado e fabricado com água potável;
Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em sacos plásticos e lixeiras com tampa em número suficiente;
Em caso de evento esportivo, o mesmo só poderá ser realizado, após a presença de ambulância com equipe competente;
Obedecer às medidas de proteção contra a COVID-19, em conformidade com as legislações vigentes;
caso.
Instalar sistema alternativo de água, em barracas ou stands com manipulação de alimentos, quando não dispor de sistema
Manter em local de fácil acesso a fiscalização, todos os documentos relacionados ao evento e solicitados junto
aos órgãos pertinentes (polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, juizado de menores, etc.), quando for o
a
Rio das Ostras, de de 2025.
Gestor da Vigilância Sanitária Gestor da Vigilância em Saúde
1- Este documento sanitário poderá ser apreendido a qualquer momento, caso o mesmo não atenda as normas vigentes,
no momento da inspeção sanitária, independente da validade que lhe for concedida (Lei Federal 6437/77, Art. 2º inciso
XI).
2 — Este documento está de acordo com o Art. 6º parágrafo 2º da Resolução SES Nº 1058/2014.
MANTER AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO
ZA