materia nº 783/2025

INDICAÇÃO Nº 783/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal a criação de uma Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, conforme 
acordo de adesão 54180.000470/2017-88 emitido pelo Ministério do Desenvolvimento 
Agrário e Agricultura Familiar.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma Unidade Municipal de Cadastramento – UMC no 
Município de Rio das Ostras representa uma medida estratégica e necessária 
para fortalecer a política pública voltada ao desenvolvimento rural sustentável, à 
regularização fundiária e à inclusão produtiva dos agricultores familiares da 
região. Conforme previsto no Acordo de Adesão nº 54180.000470/2017-88, 
firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a 
implantação da UMC permitirá ao município atuar diretamente no processo de 
coleta, atualização e validação dos dados do Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar (CAF), instrumento essencial para o reconhecimento formal dos 
agricultores familiares e para o acesso a políticas públicas específicas voltadas 
ao setor.
Rio das Ostras/ RJ, 12 de maio de 2025.
 
RODRIGO JORGE BARROS 
Vereador