br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 784/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 784 / 2025
Date 2025-05-13
Ementaa necessidade de implantação de uma Casa de Repouso para Idosos, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Saúde, com o objetivo de oferecer acolhimento integral a idosos em situação de vulnerabilidade social, abandono, risco pessoal ou sem apoio familiar.
native_id19278

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-05-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-05-16 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-05-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T11:28:17.220196-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº. 784/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
necessidade de implantação de uma Casa de Repouso para Idosos, vinculada à 
Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Saúde, com o objetivo de oferecer 
acolhimento integral a idosos em situação de vulnerabilidade social, abandono, risco 
pessoal ou sem apoio familiar.
JUSTIFICATIVA
A demanda por instituições públicas de longa permanência para pessoas 
idosas tem crescido em razão do envelhecimento populacional, do aumento da 
expectativa de vida e das mudanças nas estruturas familiares. Muitos idosos vivem em 
condições de risco, abandono ou negligência, sem acesso aos cuidados básicos de 
saúde, higiene, alimentação e convivência digna. A criação de uma Casa de Repouso 
Municipal tem por objetivos oferecer moradia segura e humanizada para idosos em 
situação de vulnerabilidade social; garantir acesso à alimentação adequada, cuidados 
médicos, higiene pessoal e assistência psicossocial; promover atividades de lazer, 
integração social e bem-estar emocional; amparar idosos sem vínculos familiares ou 
com vínculos rompidos.
A proposta está amparada nos princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana e da proteção à população idosa, conforme preceituado pela Lei 
Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, que estabelece como dever do 
Estado garantir políticas públicas de amparo e proteção à velhice.
Trata-se de uma medida de alta relevância social, que fortalecerá as ações do 
Município na promoção da dignidade e da cidadania da pessoa idosa.
Diante do exposto, solicito a análise e o atendimento desta indicação pelo 
Poder Executivo, com a devida prioridade.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor

open original →