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PROJETO DE LEI Nº 1012/2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do
Título de Utilidade Pública Municipal a
Associação Egide.CT.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Pessoa Jurídica denominada
“Associação Egide.CT”, inscrita no CNPJ sob o nº 40.953.814/0001-65, entidade sem
fins lucrativos e destinada ao uso coletivo.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente,
até o dia 01 de março, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas
atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como dar publicidade ao
seu balanço financeiro referente ao mesmo período.
Parágrafo Único - O descumprimento das obrigações impostas no presente artigo
ensejará a cessação dos efeitos da declaração de utilidade pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador Autor
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