materia nº 786/2025

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INDICAÇÃO Nº. 786/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que promova a adequação do PROCON de Rio das Ostras ao status de 
Subsecretaria Municipal ou de Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos 
dos Consumidores, como assim o é nos demais entes federados ao longo do território 
nacional.
JUSTIFCATIVA
Um dos órgãos públicos municipais internos com maior prestígio e atuação 
é o PROCON de Rio das Ostras que hoje é ligado à Procuradoria-Geral do Município 
(PGM) com o status de coordenadoria.
Apesar disso, se sabe que tal órgão já há muito deve ser qualificado no 
mínimo como Subsecretaria Municipal ou, como acontece nos demais entes federados, 
como Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Logo, se faz necessário que o PROCON deixe de ter a qualificação de 
coordenadoria para ser uma Subsecretaria ou até uma Secretaria Municipal tendo em 
vista que com isso exercerá com ainda mais brilhantismo a tutela dos direitos dos 
consumidores.
Concluindo, a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor consistirá no
órgão responsável por articular, defender e orientar os consumidores riostrenses e 
também responsável por fiscalizar os comércios do Município de Rio das Ostras/RJ, algo 
que vem consagrado no art. 82, III, da Lei Federal n° 8.078/90 – Código de Defesa do 
Consumidor.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador