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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2025
EMENTA: Altera a redação do Art. 11 da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 11, caput, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, que passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Município de Rio das Ostras, na forma do mando constitucional,
instituído pela proposta de Emenda Constitucional nº 20/08 (Pec – 20/08),
aprovada pelo Congresso Nacional e observando a faixa populacional do
Município, passa a ter 19 (Dezenove) vereadores na composição da Câmara
Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2025.
Vereador Alberto Moreira Jorge
Vereador André dos Santos Braga
Vereador Cláudio Miranda de Paula
Vereador Edson Carlos de Oliveira Gomes
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Vereador Leonardo de Paula Tavares
Vereador Leandro Ribeiro de Almeida
Vereador Marciel Goncalves de Jesus Nascimento
Vereador Orlando Ferreira Neto
Vereador Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador Ronald Medeiros Batista
Vereador Rodrigo Jorge Barros
Vereador Sidnei Mattos Filho
Vereador Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
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