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INDICAÇÃO Nº 787/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal a criação de uma unidade de Pet Terapia ou Terapia Assistida por Animais
(TAA) para atender crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Município de Rio das Ostras/RJ.
JUSTIFCATIVA
A presente indicação objetiva a criação de uma unidade de Pet Terapia ou
Terapia Assistida por Animais (TAA) para atender crianças diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Rio das Ostras/RJ, visando o seu
desenvolvimento social, emocional e cognitivo.
A interação com animais pode reduzir o estresse, melhorar a comunicação,
aumentar a interação social e promover um maior bem-estar, consistindo numa forma de
intervenção terapêutica que utiliza animais treinados como coterapeutas em sessões
dirigidas por profissionais da saúde e, de fato, as crianças podem se sentir mais à
vontade para se comunicar com animais, o que pode ajudar no desenvolvimento da
linguagem e da comunicação não verbal.
Recentemente, estudo demonstraram, de maneira concreta, que os
benefícios da Terapia Assistida por Animais (TAA) para os pacientes são vastos e
variados, podendo a interação com animais durante a terapia aumentar a qualidade de
vida, diminuir a solidão, reduzir a agressividade, melhorar a comunicação, reduzir o uso
de medicamentos, melhorar funções cognitivas e físicas – como já mencionado nos
parágrafos acima -, diminuir o estresse e a ansiedade, promover o bem-estar e aumentar
a produção de serotonina.
A Terapia Assistida por Animais (TAA) pode ser usada com sucesso em
instituições de ensino, cabendo expor que, nos termos da literatura mais especializada
não matéria, tal terapia seria útil não apenas para crianças diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas como também para aquelas que apresentem
qualquer tipo de comportamento indevido e/ou dificuldade de aprendizagem.
É importante ressaltar que a Terapia Assistida por Animais (TAA) deve ser
conduzida por profissionais qualificados e com animais devidamente treinados e
certificados, para garantir a segurança e eficácia da terapia. Isso porque os médicos
veterinários são responsáveis pela manutenção da saúde e do equilíbrio físico, mental e
emocional dos animais envolvidos na Terapia Assistida por Animais (TAA), devendo
identificar as necessidades específicas de cada animal e determinar a frequência com
que podem atuar, bem como os ambientes e estímulos que podem tolerar sem prejuízo
à sua saúde.
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O art. 14, I, m) e o), da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa claro que a
Câmara Municipal possui competência para dar início a proposições destinadas às matérias de
políticas públicas:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(…)
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as
normas fixadas em lei complementar federal;
(…)
o) às políticas públicas do Município;” (grifou-se).
Finalizando, há a possibilidade de que enquanto não ocorra a criação da
unidade de Pet Terapia ou Terapia Assistida por Animais (TAA) no âmbito do Município
de Rio das Ostras/RJ, que, para trazer à vida a garantia do direito à saúde por ações
estatais positivas como determinado pelo art. 196 da Constituição da República de forma
mais célere, o ente público municipal firme parcerias com hospitais, clínicas e unidades
de saúde privadas, para a realização e o acompanhamento dos pacientes na terapia,
uma vez que desta forma se estará concretizando o princípio da dignidade da pessoa
humana insculpido no art. 1°, III, da Carta Magna e que serve de bússola orientativa para
a interpretação do ordenamento jurídico.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador