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INDICAÇÃO Nº 788/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal a realização de ações de capacitação para os membros da Guarda Civil
Municipal de Rio das Ostras/RJ (GCM-RO), com enfoque específico na prevenção e
combate aos maus tratos e exploração animal.
JUSTIFCATIVA
A proposição se faz necessária porque a proteção dos animais consiste
num direito fundamental e deve ser considerada uma prioridade nas políticas públicas
municipais, com vistas à promoção do bem-estar e à dignidade dos seres vivos. Rio das
Ostras, como uma cidade em constante crescimento e com uma grande população,
enfrenta desafios diários relacionados à preservação e proteção dos animais,
especialmente no que tange à prevenção de maus-tratos e à exploração.
A capacitação específica que se indica aqui, com enfoque em como identificar
sinais de maus-tratos, agir de forma segura e ética, bem como adotar procedimentos
corretos ao lidar com animais em situações de risco, é essencial para garantir que os já
extremamente competentes e qualificados integrantes da Guarda Civil Municipal de Rio
das Ostras (GCM-RO) possam também cumprir com grande eficácia as suas funções
nesse campo de forma mais e mais especializada a cada dia que se passa.
Portando, por se tratar de matéria afeta a direitos fundamentais sem contar
que visa a capacitação contínua de servidores públicos municipais efetivos que
compõem o quadro da Administração Pública Municipal bem como, ao mesmo tempo,
por buscar um meio ambiente ecologicamente equilibrado mantendo-se um legado para
as gerações vindouras, é imperiosa sua observância pelo Chefe do Pode Executivo
Municipal que possui competência privativa para tratar sobre o tema como disposto na
legislação que rege a matéria.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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