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INDICAÇÃO Nº 789 /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal a inserção de um pediatra ou de um ônibus pediátrico itinerante para atender
as crianças nas creches da rede pública municipal de ensino e, quiçá, nos bairros com
maior demanda de serviços de saúde pública a menores de idade no âmbito do
Município de Rio das Ostras/RJ.
JUSTIFCATIVA
A introdução de um pediatra ou de um ônibus pediátrico itinerante para
atender as crianças nas creches públicas de um Município, como Rio das Ostras, visa
melhorar a saúde infantil e facilitar o acesso a consultas pediátricas para crianças
matriculadas nessas instituições.
A iniciativa pode, por exemplo, envolver a criação de um programa
específico, visitas periódicas de um profissional de saúde a cada creche, ou a
implementação de um sistema de atendimento itinerante em conjunto com outros
profissionais, como enfermeiros e técnicos de enfermagem, no intuito de facilitar sua
implementação e os próprios atendimentos no caso concreto.
Caso haja a possibilidade de uma espécie de “Ônibus Pediátrico”, este
poderia oferecer um atendimento médico gratuito a crianças nos bairros do Município de
Rio das Ostras/RJ em geral, funcionando, de forma itinerante, de segunda a quinta-feira,
teria por uma finalidade última a ampliação do acesso à saúde infantil, especialmente em
áreas com maior demanda e menor acesso aos serviços fixos. Para o atendimento, seria
sugerível, a fim de organização interna, o agendamento prévio na unidade de saúde do
bairro, apresentando documentos simples tais como o Cartão do Sistema Único de
Saúde (SUS), a Certidão de Nascimento da criança e, eventualmente, o Cartão de
Vacinação.
O art. 14, I, m) e o), da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa claro
que a Câmara Municipal possui competência para dar início a proposições destinadas às
matérias de políticas públicas:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(…)
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m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as
normas fixadas em lei complementar federal;
(…)
o) às políticas públicas do Município;” (grifou-se).
Uma iniciativa como a que se propõe aqui reforçaria o compromisso da
gestão municipal com a inclusão e o cuidado integral das crianças, sejam aqueles que
se encontram em creches da rede pública municipal de ensino sejam aqueles que, por
algum motivo qualquer, não tenham sido atendidos no seu local de estudo ou não o
possuam, lembrando que é dever do Estado como um todo garantir o acesso à saúde
básica nos termos do art. 196 da Carta Magna tendo em vista que, desta maneira,
concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana que irradia sua axiologia para
todo o ordenamento jurídico pátrio e funciona de bússola orientativa para as ações
estatais em geral.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador