materia nº 790/2025

INDICAÇÃO Nº 790/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal 
que determine aos órgãos competentes a regulamentação e fiscalização da 
obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades 
de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos realizados no 
Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir acessibilidade e dignidade às pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida durante a realização de eventos públicos, como 
shows, festivais, feiras, festas populares e demais atividades promovidas ou autorizadas 
pelo Poder Público. A ausência de estrutura adequada nesses eventos compromete a 
inclusão social e representa uma violação dos direitos básicos dessas pessoas.
Muitas vezes, eventos de grande porte são realizados em locais abertos ou 
temporários, onde não há sanitários fixos acessíveis. Nesses casos, o uso de banheiros 
químicos é a única alternativa disponível. No entanto, é comum que tais estruturas não 
contemplem modelos adaptados, dificultando ou até impedindo sua utilização por 
pessoas com limitações físicas.
A disponibilização de banheiros químicos adaptados é uma medida simples, 
de fácil implementação e que demonstra respeito à diversidade e aos princípios da 
igualdade de acesso. Trata-se de uma ação que promove a cidadania e assegura 
condições adequadas de participação a todos os munícipes, independentemente de 
suas condições físicas.
Recomenda-se, ainda, que a Prefeitura estabeleça critérios mínimos de 
acessibilidade nos editais de autorização ou contratação de empresas organizadoras de 
eventos, exigindo a inclusão de banheiros químicos adaptados em número compatível 
com a estimativa de público.
Dessa forma, a presente medida contribuirá para tornar os eventos públicos 
do Município mais inclusivos, acessíveis e alinhados com as boas práticas de respeito 
às diferenças e aos direitos das pessoas com deficiência.
Rio das Ostras/ RJ, 15 de maio de 2025.
 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor