PROJETO DE LEI Nº 136/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
remoção, alinhamento e manutenção dos fios,
cabos, equipamentos e outros, instalados por
concessionárias, permissionárias e empresas, que
operam ou utilizam a rede aérea no Município de
Rio das Ostras, revogando expressamente as leis
Municipais nº 2.042/2017, nº 2.144/2018 e
2.230/2019, e dá outras previdências.
Autoria: Rodrigo Jorge Barros e Raphael Nogueira Ulrick Mendes.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - As concessionárias, permissionárias de serviços públicos e demais
empresas, que utilizam fios, cabos, equipamentos e outros instalados ou ainda
infraestrutura de postes situados no Município de Rio das Ostras, ficam obrigadas a
realizar a manutenção, a conservação, a substituição, o alinhamento dos postes e da
fiação, cabos, equipamentos e outros em uso, bem como proceder com a retirada dos
mesmos em postes em estado precário ou em situação de desuso, sem qualquer ônus
para a Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV
a cabo, internet e assemelhados.
Art. 3º - Considera-se fiação excedente ou sem uso, toda instalação que
não se encontra mais em operação ou que não tenha função específica, bem como
cabos que estejam obstruindo a rede aérea pública.
Art. 4º - As concessionárias, permissionárias de serviços públicos e demais
empresas que utilizam a rede aérea pública, ficam obrigadas a:
I - identificar com nome, telefone e e-mail os fios, cabos e equipamentos e
outros existentes instalados nos postes, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data
de publicação desta lei;
II - realizar o alinhamento dos fios nos postes, no prazo de 06 (seis) meses,
a contar da data da publicação desta lei;
III – realizar a retirada de fiação, cabos e equipamentos excedente ou sem
uso, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta lei.
Art. 5º - Os novos projetos de instalação de fios, cabos, equipamentos e
outros, que vierem a ser executados após a publicação desta lei, deverão ser
identificados com o nome, telefone e e-mail da empresa proprietária dos mesmos.
Parágrafo Único - Os fios, cabos, equipamentos e outros, devem ser
identificados e instalados separadamente, salvo quando o desenvolvimento
tecnológico permitir compartilhamento.
Art. 6º - As concessionárias, permissionárias de serviços públicos,
empresas e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município, ficam
obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de
concreto ou madeira, que se encontrarem em estado precário, tortos, inclinados ou
em desuso, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e ou
para os consumidores.
§ 1º - As empresas serão notificadas a promover as adequações
necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo, no prazo
de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação;
§ 2º - Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável
obrigada a notificar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para
a substituição dos mesmos às demais empresas que utilizam o poste como suporte
de seu cabeamento, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais
equipamentos ou a retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados;
§ 3º - No caso de substituição de poste motivada por situação de
emergência, caracterizada pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros
e de instalações, a empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as
demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de se
eliminarem os riscos;
§ 4º - Havendo substituição de poste, as empresas notificadas terão o prazo
de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar a situação de seus cabos e demais
equipamentos.
Art. 7º - Constatado o descumprimento do disposto no artigo 2º, as
empresas nele mencionadas serão notificadas a promover as adequações
necessárias ao cumprimento das obrigações no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data do recebimento da notificação.
Art. 8º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às
seguintes medidas:
I - notificação para regularização da situação, observados os prazos
definidos nesta lei;
II - multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na hipótese de
descumprimento do disposto no inciso I do artigo 4º, combinado com o artigo 8º;
III - multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na hipótese de
descumprimento do disposto no inciso II do artigo 4º, combinado com o artigo 8º;
IV - multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na hipótese de
descumprimento do disposto no inciso III do artigo 4º, combinado com o artigo 8º;
IV - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por poste, na hipótese de
descumprimento do disposto nos parágrafos 1º e 4º, do artigo 7º.
Art. 9º - Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação desta lei, bem
como definir o órgão competente para sua fiscalização e aplicação das notificações e
multas.
Art. 10º - Os custos decorrentes do disposto nesta lei serão suportados
integral e exclusivamente pelas empresas, concessionárias ou permissionárias de
serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com fiação, cabeamento e
equipamentos na rede aérea do Município de Rio das Ostras, ficando vedada qualquer
cobrança aos consumidores.
Art. 11º - As concessionárias e/ou permissionárias terão o prazo de 06
(seis) meses, contados da data de publicação desta lei, para se adequarem às suas
disposições.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as leis Municipais nº 2.042, de 20 de outubro de 2017, nº 2.144, de 11
de outubro de 2018 e nº 2.230, de 07 de junho de 2019.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador - Autor
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de regulamentar a utilização de
fios, cabos, equipamentos e outros por concessionárias, permissionárias e demais
empresas em postes instalados no Município de Rio das Ostras, tendo em vista a falta
de alinhamento, manutenção, substituição e retirado dos mesmos que
constantemente são abandonados nos postes, em muitos casos jogados no chão ou
pendurados.
A existência desses materiais abandonados, soltos e sem alinhamento é
altamente prejudicial para a sociedade na medida em que os mesmos, em sua maioria,
são condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte
levando-o, inclusive, à morte, principalmente nos períodos de chuva.
Além disso, os rolos de fios e cabos pendurados nos postes, ou jogados no
chão resultam na poluição visual, compromete a segurança no trânsito (principalmente
para motociclistas e ciclistas), dificultam a locomoção da população, prejudicando
ainda o sistema de distribuição, comprometendo e sobrecarregando os postes e suas
instalações.
Assim, embora haja legislação municipal que trate do tema anteriormente
– Lei Municipal n° 2.042/2017, nº 2.144/2018 e nº 2.230/2019 –, fato é que existe a
necessidade da adequação da norma às disposições e exigências mais modernas
previstas em atos normativos federais, o que justifica a razão de existir desta
proposição.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei tem por base específica o art. 23, VI e o art. 24,
VII, da Constituição da República e que estabelecem ser de competência da União
Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre matérias que
dizem respeito ao direito do cidadão a viver em um ambiente ecologicamente
equilibrado, o que se amolda perfeitamente ao exposto nesta proposição.
No que tange ao aspecto formal, a proposição encontra fundamento no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos
Cidadãos. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição da
República, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
dispositivo com idêntica redação no artigo 14, I, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém
competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no
artigo 30, II c/c art. 24, VI, da Constituição da República c/c art. 14, I, e), da Lei
Orgânica Municipal.
No tocante ao direito do consumidor, igualmente o Município detém
competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no
artigo 30, II c/c art. 24, V, da Constituição da República.
Destaque-se que foi no exercício dessa competência que a Lei Orgânica
do Município assim dispôs:
“Art. 212 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o
Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
(…)
V - proteger o meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos
consumidores;”
É assente que a regra adotada em nosso sistema constitucional, no
processo legislativo, é a iniciativa concorrente, excepcionais são as hipóteses de
iniciativa reservada. Isso é o que decorre do art. 61 da Constituição da República, cuja
essência é reproduzida no art. 50 da Lei Orgânica do Município.
Até porque o Projeto de Lei não trata de organização e funcionamento da
Administração Pública Municipal, pois organização administrativa refere-se à criação
e/ou extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus órgãos.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa
na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Logo, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em que
não trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Verifica-se, ainda, que o Poder Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através
da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.
5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a):
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10- 2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador - Autor
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador - Autor