materia nº 137/2025

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PROJETO DE LEI Nº. 137/2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do título de 
utilidade pública municipal à Associação “Grupo 
Renascer da Terceira Idade”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a associação “Grupo Renascer da 
Terceira Idade”, inscrita no CNPJ sob o nº 39.709.548/0001-40, com sede no município 
de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º. A associação referida no artigo anterior tem por finalidade a promoção de 
atividades de integração, apoio, lazer, cultura, saúde e bem-estar voltadas à população 
idosa, contribuindo significativamente para a valorização da terceira idade e o 
fortalecimento dos vínculos sociais e familiares.
Art. 3º. A declaração de utilidade pública municipal confere à entidade os direitos e 
prerrogativas previstos na legislação vigente, inclusive para fins de celebração de 
convênios, termos de fomento ou colaboração, parcerias e recebimento de subvenções 
públicas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
Art. 4º. Para manutenção da condição de utilidade pública municipal, a entidade 
deverá:
I – Apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público, relatórios de atividades, 
balanço patrimonial e demonstração de resultados;
II – Manter atualizados os dados cadastrais junto aos órgãos públicos municipais 
competentes;
III – Continuar exercendo suas atividades de forma regular, em conformidade com seus 
objetivos estatutários e com a legislação vigente.
Art. 5º. A perda da condição de utilidade pública poderá ocorrer por descumprimento 
das obrigações previstas nesta Lei, mediante processo administrativo regular, 
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de fevereiro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor