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PROJETO DE LEI Nº. 138/2025
EMENTA:ALTERA O PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI 087 DE 2019.
Autor: Claudio Miranda de Paula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único da Lei 087 de 2019, passa ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único – O evento acontecerá anualmente na semana do
feriado de 07 de setembro”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em sentido contrário.
Rio das ostras, 05 de maio de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor
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