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PROJETO DE LEI N° 139/2025
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da
cobrança na instalação de hidrômetros no
município de Rio das Ostras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição de cobrança por instalação, manutenção e
substituição de produto ou equipamento que seja indispensável para a utilização do serviço
essencial de água.
Parágrafo único. Os equipamentos e produtos indicados no caput são aqueles indicados
e instalados pela concessionária como de uso obrigatório, ou seja, os quais não é possível
o consumidor utilizar-se do abastecimento de água sem a sua instalação e manutenção no
local.
Art. 2º. Fica proibida a cobrança pela instalação de hidrômetros em imóveis residenciais,
comerciais e industriais no município de Rio das Ostras.
Art. 3º. A instalação de hidrômetros deve ser realizada pela concessionária responsável
pelo serviço de abastecimento de água no município, sem ônus para o proprietário ou
possuidor do imóvel.
Art. 4º. A concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água deverá
fornecer, instalar, manter e substituir os hidrômetros, garantindo o adequado
funcionamento e a correta medição do consumo de água.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo garantir justiça tarifária e acesso
universal à água, ao proibir a cobrança de qualquer valor referente à instalação de
hidrômetros por parte da concessionária responsável pelo abastecimento de água no
município de Rio das Ostras.
O hidrômetro é um equipamento de controle essencial para a individualização do consumo
e o uso consciente da água. No entanto, a cobrança pela sua instalação transfere ao
consumidor um custo que, por princípio, deveria ser de responsabilidade da própria
concessionária, uma vez que o equipamento faz parte do sistema de medição e
monitoramento do serviço prestado por ela.
Essa cobrança, além de onerar desproporcionalmente famílias de baixa renda, cria
barreiras para que o consumidor exerça o controle efetivo do seu consumo. Em diversos
municípios do Brasil, inclusive, já existem legislações que proíbem essa prática, alinhadas
à defesa do consumidor e ao princípio da modicidade tarifária, previsto na Lei Federal nº
11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico).
Um exemplo recente é o município de Resende (RJ), onde foi sancionada a Lei nº 4.440,
de 09 de dezembro de 2024, originada do Poder Legislativo, que proíbe a cobrança pela
instalação de hidrômetros. Após o não cumprimento da norma por parte da concessionária
local, a 2ª Vara Cível de Resende, por meio do juiz Hindenburg Brasil, atendeu a um pedido
da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal e concedeu decisão liminar
determinando a proibição da cobrança pela instalação de hidrômetros e pela ligação de
água por parte da empresa Águas das Agulhas Negras.
Importante destacar que a Águas das Agulhas Negras pertence ao Grupo Águas do Brasil,
o mesmo grupo empresarial da concessionária Rio+Saneamento, responsável pelos
serviços de abastecimento de água e esgoto em Rio das Ostras. Ou seja, trata-se da
mesma estrutura corporativa, o que reforça ainda mais a pertinência da presente proposta:
se em Resende foi reconhecido o direito do consumidor à gratuidade da instalação de
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hidrômetros, não há razão para que a população de Rio das Ostras seja tratada de forma
diferente.
Portanto, a proposta visa:
• Proteger o direito dos consumidores a um serviço justo e transparente;
• Evitar abusos por parte das concessionárias no processo de individualização de
consumo;
• Incentivar o uso racional da água, sem onerar a população;
• Contribuir para a inclusão social, promovendo o acesso a serviços essenciais sem
custos adicionais indevidos.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que
representa um avanço na garantia dos direitos do cidadão riostrense e na promoção de
uma relação mais equilibrada entre usuários e prestadoras de serviço público.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor