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PROJETO DE LEI Nº. 140 /2025
EMENTA: INSTITUI O CULTURA VIVA –
SISTEMA DE INCENTIVO, FOMENTO E
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE
CULTURA E CIDADANIA, NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui e estabelece normas para o funcionamento do Cultura Viva –
sistema de incentivo, fomento e desenvolvimento das ações de cultura e cidadania no Município.
Art. 2°. São objetivos do Cultura Viva:
I - Garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos riostrenses, dispondo-lhes
os meios e insumos necessários para produzir, gerir e difundir iniciativas culturais;
II - Estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas;
III - Promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em
mecanismos democráticos de interlocução com a sociedade civil;
IV - Ampliar e garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
V - Consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;
VI - Garantir o respeito à cultura como direito de cidadania, à diversidade cultural como
expressão simbólica e como atividade econômica;
VII - Estimular iniciativas culturais já existentes, através da transferência de recursos da
Fundação Rio das Ostras de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras para os
beneficiários designados por meio desta lei;
VIII - Promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
IX - Estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos e linguagens artísticas e
lúdicas nos processos educacionais em espaços públicos e privados disponibilizados para a ação
cultural, bem como em museus, centros culturais e em diferentes situações de aprendizagem,
desenvolvendo uma reflexão crítica sobre a realidade em que os cidadãos estão inseridos;
X - Potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de
cooperação e solidariedade;
XI - Incorporar referências simbólicas e linguagens artísticas no processo de construção
da cidadania, ampliando a capacidade de apropriação criativa do patrimônio cultural pelas
comunidades e pela sociedade riostrense como um todo;
XII - Potencializar ações sociais e culturais, dando vazão à dinâmica própria das
comunidades e entrelaçando ações e suportes dirigidos ao desenvolvimento de uma cultura
comunitária, cooperativa, solidária e transformadora;
XIII - Promover pactos com os diversos agentes sociais governamentais e não
governamentais, visando a um desenvolvimento humano sustentável, tendo a cultura como
principal forma de construção e expressão da identidade riostrense;
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XIV - Desenvolver uma rede de transformação, criação e construção culminando em uma
teia comunitária que contemple todos os elencados nesta lei;
XV - Garantir e valorizar ações de construção e recriação simbólica, de formação de
comportamentos sociais, valores e expressões da sociedade riostrense, mantendo o foco nas
ações dirigidas ao processo de formação artística e às populações mais excluídas de direitos
sociais e do usufruto de bens culturais.
Art. 3°. São considerados beneficiários do Cultura Viva:
I - Estudantes da rede básica de ensino público (educação infantil, ensino fundamental,
ensino médio e ensino superior) de todos os segmentos sociais;
II - Adolescentes e jovens adultos em situação de vulnerabilidade social;
III - Populações de baixa renda, habitando áreas de vulnerabilidade e risco social com
precária oferta de serviços públicos, tanto nos centros urbanos quanto em regiões rurais;
IV - Habitantes de localidades com grande relevância para a preservação do patrimônio
histórico, cultural e ambiental;
V - Comunidades tradicionais indígenas, rurais, quilombolas, pescadores artesanais,
caiçaras e populações ribeirinhas;
VI - Agentes culturais, artistas e produtores, professores e coordenadores pedagógicos
da educação pública e agentes sociais que desenvolvam ações de arte, cultura e educação, de
todos os saberes e fazeres, de combate à exclusão social e cultural.
Art. 4°. Entre as ações do Cultura Viva destacam-se:
I - Pontos de Cultura: núcleos culturais juridicamente constituídos ou não, formados por
entidades não governamentais sem fins lucrativos que articulam as diversas ações do programa;
II - Pontões de Cultura: espaços culturais, redes regionais e/ou temáticas de Pontos de
Cultura, Centros de Cultura que têm como objetivos executar ações de mobilização e articulação,
visando capacitação, mapeamento e ações conjuntas;
III - Pontos de mídia livre: núcleos juridicamente constituídos que atuam no
desenvolvimento de novas mídias e ferramentas de comunicação compartilhadas e colaborativas;
IV - Ação Griô: iniciativas de reconhecimento dos saberes e fazeres da tradição oral do
povo riostrense, os griôs e mestres de tradição oral com reconhecimento político, social e
econômico;
V - Cultura Digital: ações e iniciativas envolvendo novas tecnologias e ferramentas de
comunicação, desenvolvimento de plataformas de produção e difusão cultural nos ambientes da
internet e suportes audiovisuais;
VI - Interações Estéticas: residências artísticas que promovam o diálogo entre artistas e
expressões da arte contemporânea com as comunidades atendidas pelos Pontos de Cultura;
VII - Agente Jovem de Cultura Viva: ações de estímulo, protagonismo juvenil e difusão de
bens e produtos culturais.
Art. 5°. Para fins previstos nesta lei, reconhece-se como Ponto de Cultura toda
organização, associação e agrupamento artístico-cultural sem fins lucrativos da sociedade civil
que desenvolva e promova iniciativas nos mais diferentes campos, tomando a arte e as
manifestações culturais como ferramentas principais para o desenvolvimento de capacidades
individuais e coletivas e como gerador de trocas no entorno de suas comunidades, contribuindo
para uma melhor qualidade de vida.
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Parágrafo único - O Ponto de Cultura não terá um modelo único de projeto, de ações
desenvolvidas, de instalações físicas, de programação ou de atividade. Um aspecto comum a
todos será o compartilhamento entre os diversos níveis do poder público envolvido e a comunidade
local, entendendo-se aí não somente os agentes institucionais ou específicos da produção
artística, como também usuários e agentes sociais em um sentido mais amplo.
Art. 6º. São objetivos dos Pontos e dos Pontões de Cultura:
I - Agregar agentes culturais e mediadores que articulem e impulsionem um conjunto de
ações nas suas comunidades, bem como o Ponto será o meio de ligação entre as ações do poder
público em relação com as ações da comunidade e destas entre si;
II - Ser espaço de experimentação para a criatividade popular, para as novas linguagens,
a memória e a invenção;
III - Aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
IV - Estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser
disponibilizados para a ação cultural;
V - Promover a diversidade cultural, garantindo diálogos interculturais;
VI - Contribuir para o fortalecimento da autonomia e emancipação social das
comunidades;
VII - Estimular a articulação das redes sociais e culturais;
VIII - Adotar princípios de gestão compartilhada entre agentes culturais não
governamentais e o Município do Rio das Ostras;
IX - Fomentar as economias solidária e criativa;
X - Proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
XI - Apoiar e incentivar manifestações culturais populares;
XII - Desenvolver programação integrada entre Pontos de Cultura por região.
Art. 7º. Fica estabelecido que o método de escolha dos parceiros será por adesão, e o
recebimento de propostas se dará a partir de chamamento público por edital, cabendo à Fundação
Rio das Ostras de Cultura definir parâmetros, critérios e recursos.
Art. 8º. O edital tem por objetivo a concessão de apoio, preferencialmente na forma de
prêmio, por meio de repasse de recursos financeiros do órgão municipal de cultura a Pontos de
Cultura, para projetos culturais que desenvolvam ações continuadas em pelo menos uma das
áreas de culturas populares, grupos étnico-culturais, patrimônio material, audiovisual e
radiodifusão, culturas digitais, gestão e formação cultural, pensamento e memória, expressões
artísticas e/ou ações transversais.
Art. 9º. Podem participar do edital pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
de natureza cultural, como associações, cooperativas, escolas caracterizadas como comunitárias
e artísticas, organizações tituladas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIPs) e Pontos de Cultura, todas sediadas e com atuação comprovada na área cultural há
pelo menos dois anos no Município do Rio das Ostras.
Art. 10. A seleção dos beneficiários do Cultura Viva – Programa Municipal de Cultura,
Educação e Cidadania será executada por meio de edital.
Parágrafo único - A avaliação e seleção dos inscritos nos editais será realizada por
Comissão Julgadora paritária entre poder executivo e sociedade civil.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 19 de maio de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A Rede Cultura Viva é uma iniciativa que visa fortalecer e fomentar a cultura popular,
comunitária e independente, promovendo o acesso democrático à produção cultural. No Brasil,
essa rede está vinculada à Política Nacional de Cultura Viva, regulamentada pela Lei nº
13.018/2014, que institui os Pontos de Cultura como núcleos de articulação e desenvolvimento
cultural em diversas comunidades.
A Política Nacional de Cultura Viva surgiu a partir do antigo Programa Cultura Viva,
lançado em 2004, e se consolidou como referência para políticas culturais comunitárias em
diversos países da América Latina. Atualmente, está presente em todos os estados brasileiros,
com mais de 4.300 Pontos e Pontões de Cultura georreferenciados no Mapa da Rede Cultura
Viva.
A regulamentação da Política Nacional de Cultura Viva foi atualizada pela Instrução
Normativa MinC nº 12, de 7 de maio de 2024, que estabelece diretrizes, regras e procedimentos
para o reconhecimento, fomento e acompanhamento de Pontos e Pontões de Cultura. Além disso,
a Portaria MinC nº 206, de 9 de janeiro de 2025, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc (Lei nº
14.399/2022), determina que os municípios que receberem valores superiores a R$ 360.000,00
por ciclo de repasse anual deverão destinar, no mínimo, 25% desses recursos para ações
relacionadas à Política Nacional de Cultura Viva. A criação de uma lei municipal específica permite
ao município atender a essa exigência e firmar parcerias por meio do Termo de Compromisso
Cultural (TCC), mecanismo de fomento previsto na referida portaria.
A implementação de uma Lei Municipal de Cultura Viva pode trazer inúmeros benefícios.
Entre eles, o fortalecimento dos Pontos de Cultura locais, com apoio financeiro e institucional para
grupos culturais e artistas, promovendo a realização de eventos, oficinas e outras ações. Também
impulsiona a economia criativa, com geração de emprego e renda, e possibilita parcerias entre o
poder público e iniciativas da sociedade civil.
Outro aspecto importante é a valorização da identidade e memória cultural do município,
por meio da preservação de tradições e manifestações culturais, especialmente aquelas ligadas
a comunidades indígenas, quilombolas, periféricas e outras historicamente excluídas das políticas
públicas. A Rede Cultura Viva amplia a democratização do acesso à cultura, garantindo que todos
os cidadãos tenham oportunidades de participar e usufruir das ações culturais desenvolvidas.
Além disso, a legislação municipal facilita a captação de recursos junto aos governos
federal e estadual, permitindo que o município participe de editais, programas e políticas públicas
voltadas ao setor cultural, assegurando maior sustentabilidade às iniciativas locais.
Portanto, a criação da Rede Municipal Cultura Viva representa um avanço significativo
para a política cultural do município, consolidando uma estrutura de apoio, valorização e incentivo
às expressões culturais locais, com base em marcos legais atualizados, eficazes e inclusivos.
Rio das Ostras/RJ, 19 de maio de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor