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INDICAÇÃO Nº. 796/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
criação de um projeto de parceria entre a Prefeitura de Rio das Ostras, a Secretaria
Municipal de Educação e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando garantir a
emissão gratuita do documento de identidade (RG) para todos os estudantes da rede
pública municipal e estadual de ensino do município.
JUSTIFICATIVA
A proposta visa garantir o pleno exercício da cidadania aos nossos estudantes,
uma vez que a posse do documento de identidade é essencial para o acesso a
diversos direitos e serviços, tais como matrícula em programas sociais, inscrição em
concursos, inscrição e participação em projetos esportivos, jogos escolares,
participação em exames educacionais (como ENEM e SAEB), emissão de CPF,
acesso a atendimento médico e até mesmo ao transporte público com gratuidade
estudantil.
Além disso, muitas crianças e adolescentes da rede pública ainda não
possuem RG por motivos econômicos ou por dificuldade de acesso aos postos de
identificação civil. A parceria com o Instituto de Identificação Félix Pacheco (órgão
vinculado à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) e com o Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN pode viabilizar ações itinerantes nas escolas, campanhas de
documentação e mutirões organizados em conjunto com as secretarias de educação e
assistência social.
Trata-se de uma medida de baixo custo e grande impacto social,
especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade, e que fortalece as
políticas públicas de inclusão, cidadania e dignidade humana.
Dessa forma, indico que o Poder Executivo tome as providências cabíveis, em
diálogo com os entes envolvidos, para instituir esse projeto de forma permanente e
organizada no município de Rio das Ostras.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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