texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. 798/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
adoção de providências legislativas para garantir a gratuidade de passagem no
transporte público ao acompanhante de pessoa com deficiência (PCD), nos termos do
art. 1º, § 1º da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Regimento Interno, apresento à elevada apreciação de Vossas
Excelências a presente Indicação Legislativa, que propõe o envio de Projeto de Lei visando
assegurar gratuidade de passagem ao acompanhante de pessoa com deficiência (PCD) nos
meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual sob a competência deste
ente federativo.
A medida tem amparo no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº
13.146/2015), especialmente em seu artigo 1º, § 1º, que estabelece o dever do Estado de
assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos, com inclusão e
acessibilidade.
Na prática, muitas pessoas com deficiência necessitam da presença constante de um
acompanhante para a realização de atividades básicas, como deslocamentos para tratamentos
médicos, estudos, atividades profissionais ou lazer. A cobrança de tarifa ao acompanhante
representa um ônus indevido e muitas vezes inviabiliza o direito de ir e vir da pessoa com
deficiência, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à
acessibilidade plena.
Dessa forma, sugere-se a criação de legislação que assegure a gratuidade integral do
acompanhante devidamente identificado no cadastro da pessoa com deficiência, mediante
laudo médico ou documento oficial que comprove a necessidade do acompanhamento
permanente.
A presente proposta visa promover maior inclusão social, autonomia e acesso
igualitário aos serviços públicos por parte das pessoas com deficiência e seus
acompanhantes.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
open original →