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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº202/2025- GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº004/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE 6/95
RIO DAS OSTRAS (4404
ESTADO RIO DE JANEIRO Jia
/
/
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, a É j05 p9095
Camara?
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 |
Site: www. riodasostras 1 leg. br - Email. contato(Brodasostras.r leg.br
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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OFÍCIO GABINETE — Nº 202
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 004/2025 fa
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Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 006/2025, no qual dispõe sobre a Instalação de
Equipamento Bloqueador de Passagem de Ar na Tubulação do Sistema de Abastecimento de
Água dá Outras Providências, de autoria dos nobres Vereadores Sr. Cláudio Miranda de Paula e
Ronald Medeiros Batista, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de
Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa, Invasão de Competência do Poder
Concedente, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria dos nobres Vereadores Sr. Cláudio Miranda
de Paula e Ronald Medeiros Batista, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de
aprovação em duas discussões nos dias 28 e 29 de abril do corrente ano.
A proposta, embora revele preocupação com o consumidor e a regularidade dos
serviços públicos, incorre em invalidades, nos termos da manifestação da Procuradoria Geral do
Município exarada no /Arocesso Administrativo 16029/2025, pelos fundamentos a seguir
expostos:
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GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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1. Inconstitucionalidade Formal - Vício de Iniciativa — Afronta ao artigo 22 da cr/88.
Consoante a Constituição Federal de 1988, artigo 22, inciso IV, compete privativamente
à União legislar sobre águas. O Projeto de Lei trata de matéria que envolve normas gerais sobre
o regime de concessões públicas, notadamente quanto à disciplina técnica e contratual dos
serviços de abastecimento.
Muito embora o Município possua competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, conforme disciplina o artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, essa competência não é
absoluta, não podendo invadir a esfera normativa exclusiva da União, sobretudo em matéria de
saneamento básico e abastecimento de água, cuja regulação está disciplinada pela Lei Federal nº
11.445/2007, com as alterações da Lei nº 14.026/2020.
2. Invasão de Competência do Poder Concedente
O serviço público de abastecimento de água é, no caso do Município de Rio das Ostras,
concedido por meio de contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, cabe ao
Poder Concedente — o Estado — estabelecer os critérios técnicos e operacionais da prestação de
serviços, inclusive quanto à eventual instalação de equipamentos como os bloqueadores de ar.
Assim, a tentativa do Município impor obrigações técnicas por meio de lei municipal
A jurisprudência tem sido firme em declarar a inconstitucionalidade tem sido firme em
declarar a inconstitucionalidade de leis municipais que invadem competências alheias ou
interferem em contratos de concessão.
Destaca-se, nesse sentido, o julgado do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro,
que declarou a inconstitucional a Lei Municipal nº 2.536/2021 do Município de Rio das Ostras,
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RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ; 0J6/2025
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por impor obrigações às concessionárias de serviço público:
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.536/2021
que “dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços
públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás, disponibilizarem
aos consumidores que possuírem débito de consumo, junto às
concessionárias, a possibilidade de quitar os valores devidos, mediante
pagamento da dívida, por meio de débito, com a utilização de cartão
bancário, no momento em que a diligência que objetiva a interrupção do
fornecimento do serviço essencial, estiver em curso.” A competência para
legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do
serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem
privativamente à União, nos termos dos arts. 21, XI, “b”; 22, IV e 175 da
Constituição Federal. Competência dos Estados para dispor sobre serviços
de gás canalizado — art. 25, 82º da CRFB e art. 72, 52º da CERJ. É
inconstitucional o legislativo municipal estabelecer normas de
interferência nas relações jurídico-contratuais firmadas entre o Poder
concedente, no caso o Estado e a União, e as empresas concessionárias
de serviços públicos de água, energia elétrica e gás canalizado, por se
tratar de serviço público atribuído a outros entes políticos. Obrigações e
sanções não previstas nos contratos de concessão. Procedência da
Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº
2.536/2021, do Município de Rio das Ostras”. (Des(a). JOSÉ CARLOS
VARANDA DOS SANTOS — Julgamento: 13/03/2023 — OE- SECRETARIA DO
TRI AL PLENO E ORGAO ESPECIAL) Grifei.
- PREPEITURA,
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
O Projeto de Lei nº 006/2025 além de violar os limites constitucionais de competência,
compromete também a segurança jurídica e os princípios que regem os contratos
administrativos, especialmente o da legalidade, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico-
financeiro ao determinar, sem respaldo técnico ou contratual, a instalação de bloqueadores de
ar nas tubulações, em flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 006/2025, por inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa e da interferência indevida nas concessões públicas atribuídas ao
Estado do Rio de Janeiro.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para
fins de manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostr maio de 2025.
E
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
PREFEITURA
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
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