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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº219/2025- GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº005/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS / ,
Rio das Ostras,xL /02/ AG
[ND —
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO GABINETE — Nº 219
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 005/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 028/2025, no qual dispõe sobre a criação do
Programa “Rio das Ostras ao Ar Livre” para incentivo à prática de atividades físicas em
espaços públicos do Município, de autoria do nobre Vereador Sr. Edson Carlos Gomes de
Oliveira, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade
Formal por Vício de Iniciativa, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Edson Carlos
Gomes de Oliveira, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação
em duas discussões nos dias 15 e 29/de abril do corrente ano.
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A proposta, embo vável em sua intenção de incentivar à atividade física
contribuindo para redução dos índices de obesidade, diabetes, hipertensão e outras
doenças crônicas, além de gerar impactos positivos na saúde mental, auxiliando no
combate à ansiedade e depressão incorre em invalidade, nos termos da manifestação da
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GABINETE DO PREFEITO
Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo Administrativo nº 16034/2025, pelos
fundamentos a seguir expostos:
1. Inconstitucionalidade Formal — Vício de Iniciativa — Afronta ao artigo 61, 81º, II,
“b” da Constituição Federal de 1988.
O Projeto de Lei nº 028/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61, 818, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
A proposição legislativa impõe obrigações à Administração Pública e interfere
diretamente na sua organização interna, ao dispor sobre atribuições da Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer, matéria que exige, obrigatoriamente a iniciativa do Prefeito.
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes, previsto no artigo 2º da Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do
executivo, tornando o Proj ei nº 028/2025 formalmente inconstitucional.
IV da Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei nº 028/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa
para propor leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgão da
Administração Direta do Município.
Ao impor obrigações a Secretaria Municipal de Educação, tais como: disponibilizar
instrutores qualificados, com formação em educação física para orientar e supervisionar as
atividades, conforme dicção do artigo 4º, e também, instalar e revitalizar equipamentos de
academias ao ar livre, conforme dicção do artigo 5º, a iniciativa parlamentar usurpa a
competência legislativa exclusiva, configurando vício de origem insanável.
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3. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das
mesmas regras estruturais previstas na Constituição da República, especialmente quanto à
reserva de iniciativa legislativa. Conforme leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio
da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os mesmos limites materiais e formais
impostos à União.
Nestes termos, normas locais que desrespeitem essa simetria, ao tratar de matérias
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade formal.
4. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento
de que normas editadas pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, criando atribuições para órgãos do Executivo,
padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 — Rel. Min. Roberto Barroso, E
02/03/2022, o STF reafirmou que a criação de encargos ou competências para a
Administração é matéria reservada ao Chefe do Executivo, sendo nula qualquer tentativa
que extrapole essa reserva.
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és expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
CONCLUSÃO
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Município, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 028/2025, por
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, 81º, inciso Il,
alínea “b”, da Constituição Federal, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
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GABINETE DO PREFEITO
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das, s/19 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
GABINETE DO PREFE
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Ostras / Rf- CIE: 28895-6 DREFRINURA
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