2025
RR
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº220/2025- GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº006/2025
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Rio das Ostras, «1; /05 Jet am pi Mg '
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO GABINETE — Nº 220
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 006/2025 03
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 068/2025, no qual dispõe sobre a utilização de
material publicitário nos veículos de transporte escolar no Município de Rio das Ostras,
com intuito de combater bullying infantil, pedofilia e promover informativos
educacionais, de autoria do nobre Vereador Sr. Raphael Nogueira Ulrick Mendes, aprovado
por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade Formal por Vício de
Iniciativa, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 068/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Raphael Nogueira
Ulrick Mendes, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em
duas discussões nos dias 15 e 29 de abril do cgi
A proposta, embora louvável e enção de promover campanhas, alertas e
orientações contra o bullying, pedofilia e abusos infantis, bem como promover o respeito, a
inclusão social e às boas práticas de convívio escolar, incorre em invalidade, nos termos da
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manifestação da Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo Administrativo nº
16035/2025, pelos fundamentos a seguir expostos:
1. Inconstitucionalidade Formal - Vício de Iniciativa — Afronta ao artigo 61, 81º, Il,
“b” da Constituição Federal de 1988.
O Projeto de Lei nº 068/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61, 81º, inciso Il, alínea “b”, da Constituição Federal.
A proposição legislativa impõe obrigações à Administração Pública e interfere
diretamente na sua organização interna, ao dispor sobre atribuições da Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, matéria que
Tal interferência também répresenta afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes, previsto no artigo 2º da Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do
executivo, tornando o Projeto de Lei nº 068/2025 formalmente inconstitucional.
2. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei nº 068/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa
para propor leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgão da
Administração Direta do Município.
Ao impor obrigações a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal
de Segurança Pública, tais como: fixar materiais no interior dos veículos de transporte
escolar, conforme dicção do artigo 3º, e também, a elaboração do conteúdo a ser divulgado,
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conforme a dicção do artigo 4º, a iniciativa parlamentar usurpa a competência legislativa
exclusiva, configurando vício de origem insanável.
3. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das
mesmas regras estruturais previstas na Constituição da República, especialmente quanto à
reserva de iniciativa legislativa. Conforme leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio
da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os mesmos limites materiais e formais
impostos à União.
Nestes termos, normas locais que desrespeitem essa simetria, ao tratar de matérias
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade formal.
4. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento
de que normas editadas pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, criando atribuições para órgãos do Executivo,
padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 — Rel. Min. Roberto Barroso, j.
02/03/2022, o STF reafirmou que a criação de encargos ou competências para a
Administração é matéria reservada ao Chefe do Executivo, sendo nula qualquer tentativa
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que extrapole essa reserva.
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 068/2025, por
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inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, 81º, inciso Il,
alínea “b”, da Constituição Federal, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostra defeio de 2025.
CARLOS AU ARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
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