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INDICAÇÃO Nº 800/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a criação de um programa de regularização fundiária urbana e rural.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária, tanto urbana quanto rural, constitui uma das
mais urgentes e estratégicas ações que podem ser empreendidas pelo poder
público municipal, especialmente em cidades como Rio das Ostras, cujo
crescimento populacional e territorial nas últimas décadas se deu, em grande
parte, de forma desordenada e sem o devido respaldo jurídico e urbanístico. Tal
realidade gerou um cenário no qual inúmeras famílias vivem em imóveis não
regularizados, o que compromete não apenas a segurança jurídica da posse, mas
também o pleno acesso a direitos fundamentais, como saneamento básico,
infraestrutura urbana, políticas de crédito e investimentos públicos.
Rio das Ostras/ RJ, 23 de maio de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
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