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materia nº 800/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 800 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um programa de regularização fundiária urbana e rural.
native_id19319

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-06-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-06-02 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-05-28 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T16:52:33.862812-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 800/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal a criação de um programa de regularização fundiária urbana e rural.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária, tanto urbana quanto rural, constitui uma das 
mais urgentes e estratégicas ações que podem ser empreendidas pelo poder 
público municipal, especialmente em cidades como Rio das Ostras, cujo 
crescimento populacional e territorial nas últimas décadas se deu, em grande 
parte, de forma desordenada e sem o devido respaldo jurídico e urbanístico. Tal 
realidade gerou um cenário no qual inúmeras famílias vivem em imóveis não 
regularizados, o que compromete não apenas a segurança jurídica da posse, mas 
também o pleno acesso a direitos fundamentais, como saneamento básico, 
infraestrutura urbana, políticas de crédito e investimentos públicos.
Rio das Ostras/ RJ, 23 de maio de 2025.
 
RODRIGO JORGE BARROS 
Vereador

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