PROJETO DE LEI Nº. 142/2025
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de duplicidade na
denominação de logradouros públicos no Município de
Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo Jorge Barros.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica proibida, a partir da data de publicação desta Lei, a duplicidade na
nomeação de logradouros públicos no Município de Rio das Ostras.
§ 1º - Consideram-se logradouros públicos as avenidas, ruas, praças, jardins,
parques, travessas, viadutos, vielas, largos, becos, alamedas, rodovias, estradas, passagens,
trevos, passarelas, campos, escadas, entre outros.
§ 2º - Considera-se nome semelhante aquele que, embora com pequenas
variações gráficas, fonéticas ou acréscimos de termos genéricos, possa gerar dúvida,
confusão ou duplicidade na identificação do logradouro.
Art. 2º - A denominação de novos logradouros deverá ser precedida de consulta
prévia ao sistema SAPL, para verificação da existência de nome idêntico ou semelhante.
Art. 3º Os nomes já atribuídos até a data de publicação desta Lei permanecerão
inalterados, não sendo exigida qualquer modificação retroativa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2025.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir maior organização na identificação e na
localização de logradouros públicos do Município de Rio das Ostras, impedindo que novos
nomes sejam atribuídos de forma duplicada ou confusa em relação aos já existentes.
A duplicidade de nomes pode acarretar uma série de problemas para os serviços
públicos, como os Correios, atendimento de emergência (SAMU, Bombeiros, Polícia), além
de comprometer cadastros oficiais e dificultar a vida dos cidadãos.
É importante destacar que esta Lei não afetará os nomes já existentes,
respeitando a memória histórica, cultural e afetiva dos moradores, bem como evitando custos
administrativos com mudanças de nomenclatura e atualizações cadastrais.
Conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta iniciativa, que
representa um avanço na organização urbana e na eficiência dos serviços públicos
municipais.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2025.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador - Autor