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MATRÍCULA: 329
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Processo: 657/2025
Data: 28/05/2025
657/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO GABINETE - Nº 224
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 008/2025 AO PL Nº 052/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras É yes dolo 1h
aa MUNICIPA a
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras 1) leg.br - Email. contato(Dnodasostras 1) leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
a Pon
OFÍCIO GABINETE — Nº 224
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 008/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 052/2025, no qual institui o Festival Municipal de
Cultura Popular e dá outras providências, de autoria do nobre Vereador Sr. Uderlan de
Andrade Hespanhol, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de
Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOT.
Do Projeto de Lei nº 052/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Uderlan de
Andrade Hespanhol, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação
em duas discussões nos dias 29 de abril e 29 de maio do corrente ano.
A proposta, embora louvável em sua intenção de promover a cultura popular,
preservar as tradições, fomentar o diálogo entre gerações e promover a inclusão social,
incorre em invalidade, nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral do Município
exarada no Processo Administrativo nº 16940/2025, pelos fundamentos a seguir expostos:
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RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO
RESPONSABILIDADE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
1. Inconstitucionalidade Formal — Vício de Iniciativa — Afronta ao artigo 61, 81º, Il,
“b” da Constituição Federal de 1988, ao artigo 112, 81º, II, “d” da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 052/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61, 81º, inciso Il, alínea “pb”, da Constituição Federal.
A proposição legislativa impõe obrigações à Administração Pública e interfere
diretamente na sua organização interna, ao dispor sobre atribuições da Fundação Municipal
de Cultura e da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, matéria
que exige, obrigatoriamente a iniciativa do Prefeito.
O artigo 112, 81º, inciso Il, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
reforça tal entendimento ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado — por
simetria aplicável ao Chefe do Poder Executivo Municipal — as leis que tratem da
organização e funcionamento da Administração Pública.
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes, previsto no artigo 2º da Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do
executivo, tornando o Projeto de Lei nº 052/2025 formalmente inconstitucional.
2. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município:
O Projeto de Lei nº 052/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa
para propor leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgão da
Administração Direta do Município.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAMA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o
GABINETE DO PREFEITO
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Ao impor obrigações à Fundação Municipal de Cultura e à Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico, conforme dicção do artigo 3º, a iniciativa
parlamentar usurpa a competência legislativa exclusiva, configurando vício de origem
insanável.
3. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das
mesmas regras estruturais previstas na Constituição da República, especialmente quanto à
reserva de iniciativa legislativa. Conforme leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio
da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os mesmos limites materiais e formais
impostos à União.
Nestes termos, normas locais que desrespeitem essa simetria, ao tratar de matérias
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade formal.
4. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento
de que normas editadas pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, criando atribuições para órgãos do Executivo,
padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 — Rel. Min. Roberto Barroso, j.
02/03/2022, o STF reafirmou que a criação de encargos ou competências para a
Administração é matéria reservada ao Chefe do Executivo, sendo nula qualquer tentativa
que extrapole essa reserva.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 052/2025, por
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, 81º, inciso Il,
alínea “b”, da Constituição Federal, no artigo 112, 81º, Il, “d” da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 23/d6 ralo de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
is Autónriica z Su
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
WESBONOA Sit imaDe