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INDICAÇÃO Nº. 814/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, ESTUDO
DE VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO DO PROGAMA AUXILIO AOS ORFÃOS DO
FEMINICIDIO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Justificativa
O feminicídio é uma tragédia que não se limita à vítima direta: ele deixa um rastro de
sofrimento profundo, especialmente às crianças e adolescentes que perdem suas mães de
forma brutal e violenta. O Município de Rio das Ostras não pode se omitir diante dessa
realidade. Este Programa tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Auxílio aos
Órfãos do Feminicídio, com foco na proteção integral das vítimas indiretas desse crime. São
crianças e adolescentes que, além do trauma psicológico, enfrentam frequentemente
abandono, dificuldades econômicas e sociais, e ausência de suporte adequado. A proposta
está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que determinam a prioridade absoluta dos direitos da
criança e do adolescente, especialmente em situações de vulnerabilidade. O Programa
prevê um conjunto de medidas coordenadas de acolhimento, atendimento psicológico,
garantia de acesso à educação e serviços públicos, bem como auxílio financeiro, para que
essas crianças e suas famílias tenham condições mínimas de dignidade e reconstrução.
Trata se de um avanço na rede de proteção social do município e um compromisso com a
vida e o futuro de quem mais precisa do apoio do poder público. Diante da relevância da
matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor
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