materia nº 144/2025

PROJETO DE LEI Nº. 144/2025
 
EMENTA: AUTORIZA O INGRESSO E 
PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM 
LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PORTANDO 
ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM 
COMO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o 
seguinte.
Lei:
Art. 1º Fica autorizado, respeitada a faixa etária indicativa do estabelecimento e (ou) 
evento, o ingresso e permanência de pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
portando:
I- Alimentos para consumo próprio, em qualquer local público ou privado, ainda 
que o estabelecimento sirva alimentação;
II- Utensílios e objetos de uso pessoal. 
§1º O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando alimentos 
para consumo próprio ou utensílios de uso pessoal, ficará condicionado à 
apresentação de laudo médico ou carteira de identificação que ateste a condição da 
pessoa com Autismo.
Art.2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei instituindo 
modo de fiscalização, aplicação de advertência e multa em caso de descumprimento, 
para garantir sua fiel execução.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se ante os quadros de rigidez alimentar comum das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista. A rigidez alimentar ocorre quando o indivíduo possui 
preferência muito específica por certos alimentos, e (ou) aversão ou recusa a outros. 
Essa rigidez alimentar pode ser extrema e afetar negativamente a saúde e bem-estar 
da pessoa com autismo. Ao permitir que pessoas com autismo ingressem e 
permaneçam em qualquer local público ou privado portando alimentos para consumo 
próprio, estamos garantindo sua segurança alimentar e respeitando suas necessidades 
individuais. Muitas vezes, os estabelecimentos não conseguem atender às demandas 
alimentares específicas dessas pessoas, resultando em desconforto, ansiedade e até 
mesmo em riscos para a saúde. Além disso, permitir que essas pessoas tenham acesso 
a utensílios e objetos de uso pessoal é igualmente importante. Muitas vezes, esses 
indivíduos têm uma forte preferência por certos utensílios ou objetos de uso pessoal, e 
isso pode ajudá-los a se sentirem mais seguros, confortáveis e confiantes em 
ambientes desconhecidos. Portanto, o presente Projeto de Lei objetiva promover a 
inclusão e garantir que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista tenham o direito 
de levar seus próprios alimentos para consumo em qualquer local público ou privado, 
bem como acessar seus utensílios e objetos pessoais. Isso contribui para o bem-estar 
dessas pessoas, respeitando suas particularidades e necessidades específicas, e 
promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador