materia nº 14/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 014/2025
EMENTA: Institui a carteira de 
identidade funcional dos 
Vereadores da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e amparada no artigo 29, VI, alínea “d”, da Constituição 
Federal, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída a carteira de identidade funcional dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, documento de natureza oficial, individual 
e intransferível.
Art. 2º - A carteira de identidade funcional deverá se confeccionada em formato 
retangular, com impressão colorida, contendo as dimensões mínimas de 
8,5x5,5cm, em faces "A" e "B".
§ 1º - A face “A” conterá:
I – Brasão da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
II – Cabeçalho: “CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS / 
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE VEREADOR”;
III – Foto atualizada do titular;
IV – Nome completo;
V – Nome parlamentar;
VI – Sigla do partido;
VII – CPF e RG;
VIII – Legislatura;
IX – Rodapé: “DOCUMENTO VÁLIDO ATÉ XX/XX/XXXX – RIO DAS 
OSTRAS/RJ.
§ 2º A face “B” conterá:
I – Filiação;
II – Naturalidade (Município/UF);
III – Data de nascimento;
IV – Início do mandato;
V – Término do mandato;
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Estado do Rio de Janeiro
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VI – Rodapé: “VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL / LEI FEDERAL Nº 
13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019”.
Art. 3º O preparo, controle e expedição da carteira de identidade funcional, 
atendendo às características descritas nesta Resolução, serão de 
responsabilidade da Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
§ 1º A carteira de identidade funcional será emitida aos vereadores titulares de 
vaga no Poder Legislativo, juntamente com um bóton parlamentar, contendo o 
brasão da Câmara Municipal. 
§ 2º Por determinação do Presidente da Mesa Diretora, poderá ser realizada a 
entrega de bóton parlamentar a ex-vereadores ou a familiares destes, em forma 
de homenagem. 
Art. 4º Em caso de renúncia, perda de mandato ou afastamento para exercício 
de cargo em outro Poder, o parlamentar restituirá sua carteira de identidade 
funcional à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
Art. 5º Em caso de extravio, dano, furto ou roubo da carteira de identidade 
funcional, o titular, de imediato, deverá comunicar por escrito a ocorrência à 
Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, que 
providenciará a expedição da segunda via.
Art. 6º O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará ao infrator às 
penalidades da lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por 
conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 8. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de junho de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente da Mesa Diretora
Rodrigo Jorge Barros
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Orlando Ferreira Neto
1º Secretário
Robson Carlos de Oliveira Gomes
2º Secretário