materia nº 147/2025

PROJETO DE LEI Nº 147/2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do 
Título de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Pescadores(as) e 
Trabalhadores(as) da Pesca Artesanal de Rio 
das Ostras (APTPA-RO).
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Pessoa Jurídica denominada 
“Associação de Pescadores(as) e Trabalhadores(as) da Pesca Artesanal de Rio das 
Ostras (APTPA-RO)”, inscrita no CNPJ sob o nº 55.623.335/0001-58, entidade sem 
fins lucrativos e destinada ao uso coletivo, com sede neste Munícipio.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, 
até o dia 01 de março, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas 
atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como dar publicidade ao 
seu balanço financeiro referente ao mesmo período. 
Parágrafo Único - O descumprimento das obrigações impostas no presente artigo 
ensejará a cessação dos efeitos da declaração de utilidade pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa reconhecer como de utilidade pública a Associação 
de Pesca de nosso município tem como fundamento a relevância social, econômica e 
cultural desempenhada por esta entidade no fortalecimento de uma das mais 
tradicionais atividades de Rio das Ostras. A pesca, além de representar um importante 
meio de subsistência para inúmeras famílias, constitui parte significativa da identidade 
local, estando intimamente ligada à história e ao desenvolvimento de nossa cidade.
A associação em questão atua de maneira organizada no apoio aos 
pescadores, promovendo iniciativas que buscam a valorização do setor, a 
preservação ambiental, o incentivo à prática sustentável e a integração comunitária.
O reconhecimento de utilidade pública permitirá que a associação fortaleça 
ainda mais suas ações, ampliando seu alcance e assegurando melhores condições 
para captar recursos e estabelecer parcerias. Trata-se de um instrumento de apoio 
que legitima a relevância de sua atuação, conferindo maior respaldo institucional a 
uma organização que já demonstra, em suas práticas, dedicação e responsabilidade 
social.
Rio das Ostras/RJ, 02 de junho de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor