PROJETO DE LEI Nº.148/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de
realizar chamada pública para firmar contratos e/ou convênios
com consultórios médicos e clínicas especializadas do município,
com o propósito de garantir melhor atendimento da população, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a realizar, anualmente, chamada
pública destinada à formação de rede complementar por meio de contratos e/ou
convênios com consultórios médicos e clínicas especializadas estabelecidas no
município de Rio das Ostras, com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento em
saúde à população.
Art. 2º A chamada pública deverá ser amplamente divulgada e observar os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
economicidade, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente,
especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Art. 3º Os contratos e/ou convênios poderão contemplar diversas
especialidades médicas, com prioridade para aquelas em que houver comprovada
demanda reprimida na rede pública municipal.
§1º Somente poderão ser contratados ou conveniados os estabelecimentos
que estejam regularmente inscritos nos órgãos de vigilância sanitária, possuam CNPJ
ativo no município e tenham profissionais legalmente habilitados.
§2º A prestação dos serviços se dará de forma complementar ao Sistema
Único de Saúde (SUS), mediante regulação, controle e avaliação pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei não gera obrigação de despesa continuada, sendo a execução
das ações nela previstas condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, e
aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer, de forma legal e responsável, a
obrigatoriedade de o Poder Executivo realizar chamada pública com a finalidade de
firmar contratos e/ou convênios com consultórios médicos e clínicas especializadas
situadas no município de Rio das Ostras, buscando ampliar, diversificar e qualificar o
atendimento em saúde disponibilizado à população local.
Trata-se de medida legítima, constitucional e de extrema relevância social. A
Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, estabelece que compete aos
municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O direito à saúde, por sua vez,
está garantido no artigo 196 da Constituição, sendo dever do Estado assegurar o
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Ademais, o artigo 199, §1º da Constituição Federal, permite expressamente a
participação da iniciativa privada de forma complementar ao Sistema Único de Saúde
(SUS), mediante contrato ou convênio, quando verificada a insuficiência da rede
pública.
Essa proposta não cria despesa obrigatória ou continuada, pois sua execução
dependerá da disponibilidade orçamentária e da conveniência administrativa,
respeitando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Assim, o
Projeto não fere o princípio da separação dos poderes, pois não impõe gastos diretos
ao Executivo, apenas orienta sua atuação para ampliar as possibilidades de
atendimento à população por meio de instrumentos legais já existentes.
A utilidade prática dessa iniciativa se dá pelo fortalecimento da rede
assistencial de saúde sem necessariamente sobrecarregar as unidades públicas já
existentes. Por meio da celebração de parcerias com clínicas e consultórios já
estabelecidos na cidade — que muitas vezes possuem estrutura e especialidades não
disponíveis na rede pública — será possível absorver a demanda reprimida de forma
mais ágil, humanizada e eficiente, garantindo melhor acesso, descentralização do
atendimento e resolutividade nas ações de saúde.
Além disso, ao valorizar os prestadores de serviços da própria cidade, essa
política pública incentiva a economia local, reduz filas e diminui a sobrecarga das
unidades de pronto atendimento, beneficiando diretamente os usuários do SUS e
otimizando recursos públicos.
Diante do exposto, apresento este Projeto de Lei com total respaldo legal,
viabilidade prática e relevância social, esperando contar com o apoio dos nobres pares
para sua aprovação.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor