PROJETO DE LEI Nº.149/2025
EMENTA: Determina que os hospitais públicos e privados
comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município
sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto
atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões
físicas.
Art. 1º Ficam os hospitais, clínicas e demais unidades de saúde públicas ou
privadas localizadas no Município de Rio das Ostras obrigados a comunicar, de forma
imediata ou em até 72 (setenta e duas) horas, à Secretaria Municipal de Assistência
Social, os atendimentos prestados a pessoas idosas vítimas de agressões físicas,
identificadas ou não, que derem entrada nas unidades de pronto atendimento.
Art. 2º A comunicação deverá conter, sempre que possível, as seguintes
informações:
I – Nome completo da vítima;
II – Idade presumida ou declarada;
III – Descrição resumida das lesões;
IV – Indícios ou confirmação de agressão física;
V – Local e data do atendimento.
Parágrafo único. A comunicação deverá resguardar o sigilo médico e os
dados sensíveis, conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Código de Ética Médica.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social, ao receber a
comunicação, poderá adotar as providências cabíveis no âmbito de sua competência,
inclusive o encaminhamento para os órgãos de segurança pública, Ministério Público,
Conselho Municipal do Idoso ou rede de proteção social, sempre que necessário.
Art. 4º A presente Lei não cria despesas obrigatórias para o Poder Executivo,
podendo ser implementada com os recursos humanos, materiais e administrativos já
existentes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reforçar a proteção social e a defesa dos
direitos da pessoa idosa no Município de Rio das Ostras, ao determinar que hospitais,
clínicas e unidades de saúde públicas e privadas comuniquem à Secretaria Municipal
de Assistência Social os atendimentos realizados em casos de agressão física a
pessoas com 60 anos ou mais.
A proposta é plenamente constitucional e legal, tendo como fundamento o
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislarem
sobre assuntos de interesse local. Além disso, está em total consonância com o
Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), especialmente o artigo 19, que
estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes sempre
que houver indícios ou confirmação de violência contra a pessoa idosa.
A medida tem por objetivo criar uma ponte entre os serviços de saúde e a rede
de proteção social, permitindo que o poder público identifique, atue e acompanhe de
forma integrada os casos de violência. Muitas vezes, pessoas idosas agredidas não
formalizam denúncias por medo, dependência financeira ou emocional do agressor.
Assim, a comunicação proativa por parte das unidades de saúde viabiliza uma
resposta mais ágil e eficaz do Estado, prevenindo a reincidência e salvaguardando
vidas.
Importante destacar que a proposta não gera ônus ao Município, uma vez que
utiliza estruturas já existentes da administração pública, tanto na área da saúde quanto
na assistência social. A comunicação poderá ser feita por meio de canais
administrativos simples, como formulários digitais ou físicos, respeitando o sigilo
médico e os direitos fundamentais do paciente, conforme previsto na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Além de garantir o cumprimento dos direitos da pessoa idosa, a presente Lei
contribui para o fortalecimento da rede municipal de proteção social, promovendo
ações preventivas e corretivas contra a violência doméstica e institucional.
Por essas razões, solicito aos nobres vereadores o apoio para a aprovação
deste Projeto de Lei, que é constitucional, viável, funcional e, sobretudo, essencial
para a dignidade e a segurança da população idosa de Rio das Ostras.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor