br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 149/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDetermina que os hospitais públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões físicas.
native_id19354

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2025-09-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2025-09-23 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-08-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2025-08-01 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-06-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-22T09:48:47.625970-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2025-10-15T15:36:10.153316-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº.149/2025
EMENTA: Determina que os hospitais públicos e privados 
comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município 
sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto 
atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões 
físicas.
Art. 1º Ficam os hospitais, clínicas e demais unidades de saúde públicas ou 
privadas localizadas no Município de Rio das Ostras obrigados a comunicar, de forma 
imediata ou em até 72 (setenta e duas) horas, à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, os atendimentos prestados a pessoas idosas vítimas de agressões físicas, 
identificadas ou não, que derem entrada nas unidades de pronto atendimento.
Art. 2º A comunicação deverá conter, sempre que possível, as seguintes 
informações:
I – Nome completo da vítima;
II – Idade presumida ou declarada;
III – Descrição resumida das lesões;
IV – Indícios ou confirmação de agressão física;
V – Local e data do atendimento.
Parágrafo único. A comunicação deverá resguardar o sigilo médico e os 
dados sensíveis, conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Código de Ética Médica.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social, ao receber a 
comunicação, poderá adotar as providências cabíveis no âmbito de sua competência, 
inclusive o encaminhamento para os órgãos de segurança pública, Ministério Público, 
Conselho Municipal do Idoso ou rede de proteção social, sempre que necessário.
Art. 4º A presente Lei não cria despesas obrigatórias para o Poder Executivo, 
podendo ser implementada com os recursos humanos, materiais e administrativos já 
existentes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no 
prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reforçar a proteção social e a defesa dos 
direitos da pessoa idosa no Município de Rio das Ostras, ao determinar que hospitais, 
clínicas e unidades de saúde públicas e privadas comuniquem à Secretaria Municipal 
de Assistência Social os atendimentos realizados em casos de agressão física a 
pessoas com 60 anos ou mais.
A proposta é plenamente constitucional e legal, tendo como fundamento o 
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislarem 
sobre assuntos de interesse local. Além disso, está em total consonância com o 
Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), especialmente o artigo 19, que 
estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes sempre 
que houver indícios ou confirmação de violência contra a pessoa idosa.
A medida tem por objetivo criar uma ponte entre os serviços de saúde e a rede 
de proteção social, permitindo que o poder público identifique, atue e acompanhe de 
forma integrada os casos de violência. Muitas vezes, pessoas idosas agredidas não 
formalizam denúncias por medo, dependência financeira ou emocional do agressor. 
Assim, a comunicação proativa por parte das unidades de saúde viabiliza uma 
resposta mais ágil e eficaz do Estado, prevenindo a reincidência e salvaguardando 
vidas.
Importante destacar que a proposta não gera ônus ao Município, uma vez que 
utiliza estruturas já existentes da administração pública, tanto na área da saúde quanto 
na assistência social. A comunicação poderá ser feita por meio de canais 
administrativos simples, como formulários digitais ou físicos, respeitando o sigilo 
médico e os direitos fundamentais do paciente, conforme previsto na Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Além de garantir o cumprimento dos direitos da pessoa idosa, a presente Lei 
contribui para o fortalecimento da rede municipal de proteção social, promovendo 
ações preventivas e corretivas contra a violência doméstica e institucional.
Por essas razões, solicito aos nobres vereadores o apoio para a aprovação 
deste Projeto de Lei, que é constitucional, viável, funcional e, sobretudo, essencial 
para a dignidade e a segurança da população idosa de Rio das Ostras.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor

open original →