PROJETO DE LEI Nº. 150/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site
oficial da Prefeitura de Rio das Ostras de informações sobre as
obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período
de interrupção e a nova data prevista para o término da obra, e
dá providências correlatas.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, de forma
atualizada e acessível, no site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras, informações
referentes a todas as obras públicas paralisadas no município.
Art. 2º A divulgação a que se refere o art. 1º deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I – Nome da obra e sua localização;
II – Órgão responsável pela execução;
III – Valor total contratado e percentual já executado;
IV – Data de início da obra e data originalmente prevista para término;
V – Motivo(s) da paralisação;
VI – Data de paralisação e período estimado de interrupção;
VII – Nova previsão para o reinício e conclusão da obra, quando houver.
Parágrafo Único: Considera-se obra paralisada para efeitos desta Lei, a obra
com atividades interrompidas por mais de sessenta dias.
Art. 3º As informações deverão ser atualizadas trimestralmente ou sempre que
houver alteração relevante no status da obra.
Art. 4º Esta Lei não implica em criação de despesas obrigatórias, devendo sua
execução ocorrer com utilização dos meios técnicos e recursos já disponíveis no
âmbito da administração municipal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no
prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior transparência na
gestão pública, ao determinar que o Poder Executivo divulgue, no site oficial da
Prefeitura de Rio das Ostras, informações detalhadas sobre obras públicas paralisadas
no âmbito municipal, incluindo os motivos da interrupção, os prazos de paralisação e a
previsão de retomada e conclusão.
A proposição encontra amparo legal e constitucional, em especial no artigo 30,
inciso I da Constituição Federal, que estabelece a competência dos municípios para
legislar sobre assuntos de interesse local. O princípio da publicidade e da
transparência administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição, também
fundamenta a presente iniciativa, promovendo o controle social das ações públicas.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e a Lei
da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) reforçam a obrigação do Poder
Público de fornecer à população informações claras, atualizadas e acessíveis sobre a
gestão dos recursos públicos, incluindo a execução de obras e contratos.
Trata-se de uma medida funcional, de fácil implementação e sem impacto
financeiro direto ao erário, uma vez que utiliza os meios já disponíveis pela Prefeitura,
como o portal institucional e os sistemas internos de acompanhamento de obras.
Do ponto de vista prático, a norma responde a uma demanda recorrente da
população, que muitas vezes é surpreendida com obras paralisadas, sem qualquer
explicação oficial ou previsão de retomada. Ao regulamentar a divulgação dessas
informações, o projeto fortalece a cidadania ativa, o acesso à informação e a
responsabilização dos gestores públicos.
Também contribui para a eficiência administrativa, uma vez que a exposição
pública de obras inacabadas estimula a adoção de medidas mais ágeis para sua
conclusão e evita o abandono de empreendimentos que custaram recursos
significativos aos cofres públicos.
Diante do exposto, trata-se de uma proposta viável, legal, de baixo custo e alto
impacto social, que aperfeiçoa os mecanismos de governança municipal e atende
plenamente ao interesse público.
Por isso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor