PROJETO DE LEI Nº. 151/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Bolsa Competição, um
auxílio financeiro a atletas, treinadores e equipes de alto
rendimento que representem o Município de Rio das Ostras em
competições esportivas oficiais e ranqueadas, podendo contar
com orçamento próprio, parcerias público-privadas e utilização de
emendas impositivas destinadas pelos vereadores anualmente.
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Bolsa Competição que
é Programa Municipal de Incentivo ao Desempenho Esportivo de Alto Rendimento com
o objetivo de apoiar financeiramente atletas, treinadores e equipes esportivas de alto
rendimento que representem oficialmente o Município em competições esportivas
ranqueadas de caráter municipal, estadual, nacional ou internacional.
Art. 2º O auxílio financeiro será de natureza eventual e poderá ser utilizado
para cobrir, entre outros, os seguintes custos relacionados à participação nas
competições:
I – Inscrição no evento esportivo;
II – Despesas com transporte e deslocamento;
III – Alimentação e hospedagem;
IV – Aquisição de equipamentos, vestuário e materiais esportivos essenciais.
Art. 3º A concessão do auxílio de que trata esta Lei será autorizada mediante
processo seletivo simplificado, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, devendo
observar critérios de mérito, necessidade, idoneidade, representatividade e
comprovação de vínculo com o Município de Rio das Ostras.
Art. 4º O Programa poderá ser financiado por meio das seguintes fontes:
I – Orçamento próprio do Município, quando houver dotação orçamentária
específica aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Parcerias público-privadas, patrocínios e convênios com entidades
públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos;
III – Emendas parlamentares impositivas, destinadas pelos vereadores nos
termos da Lei Orgânica e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Outras fontes legais de receita que venham a ser criadas ou transferidas
ao Município com destinação específica ao incentivo ao esporte.
Art. 5º A presente Lei não cria despesa obrigatória, ficando sua execução
condicionada à disponibilidade orçamentária e à conveniência da Administração
Pública Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de
até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, podendo estabelecer critérios
complementares, valores máximos e exigências de prestação de contas pelos
beneficiários.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Rio das
Ostras, um instrumento legal de fomento ao esporte, por meio da criação de um
programa de auxílio financeiro a atletas, treinadores, guias, paratletas e equipes que
representem o município em competições esportivas oficiais, tanto em âmbito local
quanto em níveis estadual, nacional ou internacional.
A proposta encontra respaldo constitucional, especialmente no artigo 30, inciso
I, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local. Também se apoia nos princípios da promoção do
desporto e da valorização da prática esportiva previstos no artigo 217 da Constituição,
além de estar alinhada com os objetivos do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº
12.852/2013) e da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), que tratam da democratização do
acesso ao esporte e do incentivo à formação de atletas.
Ademais, a proposta não impõe despesa obrigatória ou automática ao
Município, pois prevê que a concessão do auxílio estará condicionada à existência de
dotação orçamentária específica, sendo possível sua viabilização por meio de recursos
próprios previamente alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA), parcerias públicoprivadas, patrocínios e convênios com entidades públicas ou privadas.
Utilização de emendas parlamentares impositivas, conforme previsto na
legislação vigente.
Trata-se, portanto, de um projeto legal, viável e funcional, que cria um
arcabouço jurídico necessário para permitir que o Município possa, conforme sua
conveniência e capacidade financeira, valorizar seus representantes esportivos, muitos
dos quais enfrentam sérias dificuldades para custear sua participação em
competições, mesmo quando levam o nome da cidade ao cenário esportivo regional ou
nacional.
Além disso, o projeto promove o interesse público, pois incentiva a juventude,
fomenta hábitos saudáveis, amplia a visibilidade do município por meio do esporte e
fortalece a cidadania.
Diante disso, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste projeto, em
nome do desenvolvimento esportivo, da inclusão social e da responsabilidade fiscal,
com base em critérios técnicos, legais e transparentes.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor