PROJETO DE LEI Nº. 152/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Maturidade
Saudável 50+, destinado a incentivar a inserção e a manutenção
de pessoas com mais de 50 anos no mercado de trabalho, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Programa Maturidade
Saudável 50+, com o objetivo de incentivar a inserção, reinserção e permanência de
pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade no mercado de trabalho,
promovendo sua valorização profissional, social e econômica.
Art. 2º O Programa tem caráter educativo e de articulação institucional,
podendo incluir as seguintes ações:
I – Promoção de campanhas de conscientização junto à sociedade e aos
empregadores sobre a importância da valorização da mão de obra madura;
II – Estímulo à oferta de cursos de capacitação e requalificação profissional
voltados para esse público, em parceria com instituições públicas e privadas;
III – Criação de banco de currículos de profissionais 50+ interessados em
oportunidades de trabalho, em colaboração com entidades de classe, sindicatos e
empresas;
IV – Fomento à realização de feiras de emprego e rodadas de negócios com
foco na inclusão da população 50+;
V – Parcerias com empresas, associações comerciais, fundações e
organizações sociais para o desenvolvimento de projetos de inclusão produtiva e
empreendedorismo para esse público.
Art. 3º A implementação das ações previstas neste Programa poderá ser
realizada:
I – Por meio de convênios, parcerias ou cooperação técnica com entidades
públicas ou privadas, sem fins lucrativos;
II – Com a utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares
impositivas ou outras fontes voluntárias previstas na Lei Orçamentária;
III – Com apoio de órgãos municipais que já atuam na área de
desenvolvimento econômico, trabalho, assistência social e educação, respeitando-se a
capacidade operacional existente.
Art. 4º Esta Lei não cria obrigação de despesa nova ao Poder Executivo,
sendo sua execução condicionada à existência de recursos orçamentários disponíveis,
bem como à conveniência da Administração Pública.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, o Programa Maturidade Saudável 50+, voltado à valorização e à inclusão de
pessoas com mais de 50 anos no mercado de trabalho, por meio de políticas públicas
integradas, parcerias e ações de conscientização.
Trata-se de uma medida constitucional e legal, amparada pelo artigo 30, inciso
I, da Constituição Federal, que assegura aos municípios a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local. Também encontra fundamento nos princípios da
dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da promoção do bem de
todos, conforme preceitos do artigo 1º, incisos III e IV, e artigo 3º, inciso IV, da Carta
Magna.
A proposta é funcional e socialmente relevante, pois reconhece que a
população com mais de 50 anos representa uma força de trabalho qualificada, porém
frequentemente marginalizada no mercado de trabalho por barreiras etárias ou
preconceitos. O programa busca corrigir essa distorção, estimulando a reinserção
produtiva e o fortalecimento da autoestima dos munícipes nessa faixa etária.
Ademais, a proposta respeita o princípio da economicidade e da
responsabilidade fiscal, já que não impõe despesas obrigatórias ao Poder Executivo
Municipal, prevendo sua execução mediante aproveitamento da estrutura
administrativa já existente, estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada,
entidades sociais e educacionais, possibilidade de utilização de emendas
parlamentares impositivas, nos termos da legislação orçamentária.
O projeto também estimula o empreendedorismo sênior, a economia solidária
e o envelhecimento ativo, contribuindo para a redução da vulnerabilidade social e o
aumento da autonomia econômica dos beneficiários.
Dessa forma, trata-se de um instrumento eficaz, legal e viável para fortalecer
políticas públicas inclusivas, gerar oportunidades e combater o etarismo no mercado
de trabalho local.
Pelos fundamentos legais e sociais apresentados, solicito o apoio dos nobres
pares para a aprovação desta proposição legislativa.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor