Processo: 715/2025
Data: 10/06/2025
715/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO GABINETE - Nº 225
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 009/2025 AO PL Nº 057/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE a : mi e; eder.
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 009/2025 o dúllie
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 057/2025, no qual institui a Semana da Prevenção do
Afogamento no Município de Rio das Ostras, de autoria do nobre Vereador Sr. Claúdio
Miranda de Paula, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de
Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 057/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Claúdio Miranda
de Paula, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com garimbo de aprovação em duas
discussões nos dias 13 e 19 maio do corrente ano.
A proposta, embora louvável em sua intenção.de promover sinalização informativa
acerca das condições de segurança das praias do Município e realizar campanhas de
conscientização, incorre em invalidade, nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral
do Município exarada no Processo Administrativo nº 19000/2025, pelos fundamentos a
seguir expostos:
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1. Inconstitucionalidade Formal — Vício de Iniciativa — Afronta ao artig o 61,818, IL
“b” da Constituição Federal de 1988, ao artigo 112, 81º, Il, “d” da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 057/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61, 81º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
A proposição legislativa impõe obrigações à Administração Pública e interfere
diretamente na sua organização interna, ao dispor sobre inovação atribuicional a um grupo
específico matéria que exige, obrigatoriamente a iniciativa do Prefeito.
O artigo 112, 818, inciso Il, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
reforça tal entendimento ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado — por
simetria aplicável ao Chefe do Poder Executivo Municipal — as leis que tratem da
organização e funcionamento da Administração Pública.
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes, previsto no artigo 2º da Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do
executivo, tornando o Projeto de Lei nº 052/2025 formalmente inconstitucional.
O Projeto de Lei nº 057/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa
para propor leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Direta do Município.
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Ao impor obrigações à Administração Pública, conforme dicção do artigo 2s, a
iniciativa parlamentar usurpa a competência legislativa exclusiva, configurando vício de
origem insanável.
3. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das
mesmas regras estruturais previstas na Constituição da República, especialmente quanto à
reserva de iniciativa legislativa. Conforme leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio
da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os mesmos limites materiais e formais
impostos à União.
Nestes termos, normas locais que desrespeitem essa simetria, ao tratar de matérias
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade formal.
4. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento
de que normas editadas pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, criando atribuições para órgãos do Executivo,
padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa
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No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946] -/Rel. Min. Roberto Barroso, j.
02/03/2022, o STF reafirmou que a criação de encargos ou competências para a
Administração é matéria reservada ao Chefe do Executivo, sendo nula qualquer tentativa
que extrapole essa reserva.
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CONCLUSÃO cá sv
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 057/2025, por
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, 818, inciso Il,
alínea “b”, da Constituição Federal, no artigo 112, 81º, II, “d” da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para
fins de manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 04 de ju
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
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